Artigo 23 da Medida Provisoria nº 1.042 de 14 de Abril de 2021

Medida Provisoria nº 1.042 de 14 de Abril de 2021

Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações, prevê os Cargos Comissionados Executivos - CCE e as Funções Comissionadas Executivas - FCE e altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre secretarias.
Art. 23. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos:
I - em 31 de março de 2023, quanto aos incisos I e III a XIII e à alínea “f” do inciso XIV do caput do art. 22; e
II - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.
Brasília, 14 de abril de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
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