Artigo 22 da Medida Provisoria nº 1.042 de 14 de Abril de 2021

Medida Provisoria nº 1.042 de 14 de Abril de 2021

Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações, prevê os Cargos Comissionados Executivos - CCE e as Funções Comissionadas Executivas - FCE e altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre secretarias.
Art. 22. Ficam revogados:
I - o art. 26 da Lei nº 8.216, de 1991;
II - os seguintes dispositivos da Lei nº 8.460, de 1992:
a) o art. 10;
b) o art. 15; e
c) o art. 16;
III - o art. 17 da Lei nº 9.028, de 1995;
IV - o § 2º do art. 28 da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998;
V - o art. 58 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 2001;
VI - os art. 7º e art. 8º da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002;
VII - o art. 3º da Lei nº 10.556, de 13 de novembro de 2002;
VIII - o art. 19 da Lei nº 10.667, de 14 de maio de 2003;
IX - o art. 10 da Lei nº 10.682, de 28 de maio de 2003;
X - o § 3º do art. 1º da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006;
XI - o art. 11 da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006;
XII - os seguintes dispositivos da Lei nº 11.526, de 2007:
a) a tabela “b” do Anexo I;
b) a tabela “a” do Anexo II; e
c) a primeira tabela “a” e as tabelas “c” e “h” do Anexo III;
XIII - o art. 264 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e
XIV - da Lei nº 13.346, de 2016:
a) o art. 1º;
b) os § 5º e § 6º e o caput do art. 2º;
c) o art. 8º;
d) o Anexo I;
e) o Anexo III; e
f) os demais dispositivos.
Cláusula de vigência

Página 123 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Junho de 2021

3º, 6º, inciso II, 7º, inciso II, 8º, 15 a 18, 20 e 22 da Medida Provisória nº 1.042, de 14 de abril de 2021, a versarem transformação de cargos, funções e gratificações na Administração Pública…

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Tem como não razoável a revogação da norma. Afirma necessária a adoção de mecanismos voltados a fomentar a satisfação de título executivo judicial. Evoca os princípios da confiança e da proibição de…

Página 119 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Abril de 2021

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