Artigo 20 da Medida Provisoria nº 1.042 de 14 de Abril de 2021

Medida Provisoria nº 1.042 de 14 de Abril de 2021

Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações, prevê os Cargos Comissionados Executivos - CCE e as Funções Comissionadas Executivas - FCE e altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre secretarias.
Art. 20. O Anexo I à Lei nº 11.526, de 2007, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo II a esta Medida Provisória.
Alteração na Lei nº 13.844, de 2019

Página 123 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Junho de 2021

3º, 6º, inciso II, 7º, inciso II, 8º, 15 a 18, 20 e 22 da Medida Provisória nº 1.042, de 14 de abril de 2021, a versarem transformação de cargos, funções e gratificações na Administração Pública…

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Andamento do Processo n. 6.806 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 12/05/2021 do STF

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Página 133 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Maio de 2021

Relator da ADI 3.045/DF: “A intervenção do amicus curiae, para legitimar-se, deve apoiar-se em razões que tornem desejável e útil a sua atuação processual na causa, em ordem a proporcionar meios que…

Página 118 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Abril de 2021

Tem como não razoável a revogação da norma. Afirma necessária a adoção de mecanismos voltados a fomentar a satisfação de título executivo judicial. Evoca os princípios da confiança e da proibição de…

Página 119 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Abril de 2021

Destacam a legitimidade – artigo 103, inciso VIII, da Constituição Federal. Apontam contrariados os princípios da separação de poderes, impessoalidade e moralidade – artigos 37, cabeça e incisos I e…

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