Artigo 8 da Medida Provisoria nº 1.042 de 14 de Abril de 2021

Medida Provisoria nº 1.042 de 14 de Abril de 2021

Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações, prevê os Cargos Comissionados Executivos - CCE e as Funções Comissionadas Executivas - FCE e altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre secretarias.
Art. 8º O CCE e a FCE conferem ao seu ocupante o conjunto de atribuições e responsabilidades correspondentes às competências da unidade prevista na estrutura organizacional do órgão ou da entidade.
Reflexos remuneratórios

Página 9 da Seção 1 - Edição Extra A do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Agosto de 2021

. DAS 101.6 6,27 1 6,27 . DAS 101.5 5,04 4 20,16 . DAS 101.4 3,84 21 80,64 . DAS 101.3 2,10 34 71,40 . DAS 101.2 1,27 25 31,75 . DAS 101.1 1,00 35 35,00 . . DAS 102.6 6,27 2 12,54 . DAS 102.5 5,04 6…

Página 123 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Junho de 2021

3º, 6º, inciso II, 7º, inciso II, 8º, 15 a 18, 20 e 22 da Medida Provisória nº 1.042, de 14 de abril de 2021, a versarem transformação de cargos, funções e gratificações na Administração Pública…

Termo ou Assunto relacionado