Artigo 7 da Medida Provisoria nº 1.042 de 14 de Abril de 2021

Medida Provisoria nº 1.042 de 14 de Abril de 2021

Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações, prevê os Cargos Comissionados Executivos - CCE e as Funções Comissionadas Executivas - FCE e altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre secretarias.
Art. 7º Os CCE-18 serão criados somente:
I - por lei; ou
II - mediante a transformação de cargos em comissão, com inclusão de um Cargo de Natureza Especial - NE para cada CCE-18 criado.
Atribuições dos CCE e das FCE
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