Artigo 3 da Medida Provisoria nº 1.042 de 14 de Abril de 2021

Medida Provisoria nº 1.042 de 14 de Abril de 2021

Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações, prevê os Cargos Comissionados Executivos - CCE e as Funções Comissionadas Executivas - FCE e altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre secretarias.
Art. 3º Ato do Poder Executivo poderá efetuar a alteração, mediante transformação, dos quantitativos e da distribuição de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações, observados os respectivos valores de remuneração e desde que não implique aumento de despesa.
§ 1º Para o fim de que trata o caput, serão consideradas exclusivamente as gratificações:
I - cuja concessão, designação, nomeação, retirada, dispensa ou exoneração possa ser realizada mediante ato discricionário da autoridade competente; e
II - que não componham a remuneração do cargo efetivo, do emprego, do posto ou da graduação, para qualquer

Página 1 da Seção 1 - Edição Extra A do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Agosto de 2021

Sumário Atos do Poder Executivo ..........................................................................................................1 ................... Esta edição completa do DOU é composta…

Página 9 da Seção 1 - Edição Extra A do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Agosto de 2021

. DAS 101.6 6,27 1 6,27 . DAS 101.5 5,04 4 20,16 . DAS 101.4 3,84 21 80,64 . DAS 101.3 2,10 34 71,40 . DAS 101.2 1,27 25 31,75 . DAS 101.1 1,00 35 35,00 . . DAS 102.6 6,27 2 12,54 . DAS 102.5 5,04 6…

DECRETO Nº 10.761, DE 2 DE AGOSTO DE 2021

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, remaneja e transforma cargos em comissão,…

DECRETO Nº 10.761, DE 2 DE AGOSTO DE 2021

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Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Julho de 2021

II - o CCE ou a FCE de Adjunto estará posicionado, no máximo, um nível hierárquico abaixo do titular da unidade administrativa; III - o CCE ou a FCE de Chefe de Gabinete de Ministro de Estado será de…

DECRETO Nº 10.758, DE 29 DE JULHO DE 2021

Regulamenta a Medida Provisória nº 1.042, de 14 de abril de 2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem…

Decreto n. 10.698 - 13/05/2021 ato publicado no DOU

DECRETO Nº 10.698, DE 12 DE MAIO DE 2021 Remaneja e transforma Gratificações Temporárias pelo exercício na Advocacia-Geral da União - GT e Gratificações de Representação de Gabinete - RGA em Cargos…

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Maio de 2021

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO…

DECRETO Nº 10.698, DE 12 DE MAIO DE 2021

Remaneja e transforma Gratificações Temporárias pelo exercício na Advocacia-Geral da União - GT e Gratificações de Representação de Gabinete - RGA em Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções…

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