Artigo 1 da Medida Provisoria nº 1.042 de 14 de Abril de 2021

Medida Provisoria nº 1.042 de 14 de Abril de 2021

Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações, prevê os Cargos Comissionados Executivos - CCE e as Funções Comissionadas Executivas - FCE e altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre secretarias.
Art. 1º Esta Medida Provisória:
I - dispõe sobre a simplificação da gestão de cargos em comissão e de funções de confiança;
II - autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações;
III - prevê os Cargos Comissionados Executivos - CCE e as Funções Comissionadas Executivas - FCE; e
IV - altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre secretarias.
Âmbito de aplicação
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