Medida Provisoria nº 1.042 de 14 de Abril de 2021

Medida Provisoria nº 1.042 de 14 de Abril de 2021

Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações, prevê os Cargos Comissionados Executivos - CCE e as Funções Comissionadas Executivas - FCE e altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre secretarias.

Página 123 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Junho de 2021

3º, 6º, inciso II, 7º, inciso II, 8º, 15 a 18, 20 e 22 da Medida Provisória nº 1.042, de 14 de abril de 2021, a versarem transformação de cargos, funções e gratificações na Administração Pública…

Página 2 da Seção 1 - Edição Extra B do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Junho de 2021

§ 1º ...................................................................................................................... § 2º Para efeito de controle do limite a que se refere o inciso III do…

Página 6 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Junho de 2021

Art. 27. O Decreto nº 10.588, de 24 de dezembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º…

Página 7 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Junho de 2021

II - realizar o apostilamento dos titulares dos cargos e funções, no prazo limite da data de entrada em vigor do decreto de aprovação ou de alteração da estrutura regimental. Art. 6º Compete à…

Decreto n. 10.698 - 13/05/2021 ato publicado no DOU

DECRETO Nº 10.698, DE 12 DE MAIO DE 2021 Remaneja e transforma Gratificações Temporárias pelo exercício na Advocacia-Geral da União - GT e Gratificações de Representação de Gabinete - RGA em Cargos…

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Maio de 2021

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0052430-05.2021.1.00.0000 DF 0052430-05.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.806 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REQTE.(S) : PARTIDO VERDE REQTE.(S) : PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA REQTE.(S) :…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0052430-05.2021.1.00.0000 DF 0052430-05.2021.1.00.0000

Petição/STF nº 46.339/2021 DECISAO PROCESSO OBJETIVO – INTERVENÇAO DE TERCEIRO – ADMISSIBILIDADE. 1. O assessor Hazenclever Lopes Cançado Júnior prestou as seguintes informações: Partido Verde, …

Andamento do Processo n. 6.806 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 12/05/2021 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.806 (535) ORIGEM : 6806 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO REQTE.(S) : PARTIDO VERDE REQTE.(S) : PARTIDO…

Página 133 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Maio de 2021

Relator da ADI 3.045/DF: “A intervenção do amicus curiae, para legitimar-se, deve apoiar-se em razões que tornem desejável e útil a sua atuação processual na causa, em ordem a proporcionar meios que…

Termo ou Assunto relacionado