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21 de novembro de 2017
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Resultados da busca Jusbrasil para "menor vulnerável"

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70052757663 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIME. ESTUPRO PRATICADO CONTRA MENORES VULNERÁVEIS. OITIVA DAS VÍTIMAS ATRAVÉS DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO CPP. PROJETO DEPOIMENTO SEM DANO. As oitivas das vítimas por meio das normas e procedimentos previstos no artigo 201 do CPP não é nula, posto que, embora recomendável, a inquirição das crianças através do Projeto Depoimento Sem Dano é procedimento facultativa. CONDENAÇÃO. Mantida a condenação, tendo em vista os depoimentos das vítimas, induvidosos quanto à ocorrência dos abusos e da autoria, bem como os depoimentos da mãe e da avó da vítima A., da psicóloga e das conselheiras tutelares, que ouviram diretamente das crianças o relato dos fatos denunciados. PENA. DOSIMETRIA. Pena do acusado redimensionada. CONTINUIDADE DELITIVA. Admitida a continuidade dos delitos, ainda que se trate de vítimas diversas. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70052757663, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 02/07/2014)

TJ-BA - Apelação APL 00170421720098050201 BA 0017042-17.2009.8.05.0201 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ATO LIBIDINOSO PRATICADO CONTRA FILHA – MENOR VULNERÁVEL. PROVA SEGURA DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. I – RÉU CONDENADO À PENA DE 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO PELO COMETIMENTO DO DELITO DESCRITO NO ART. 214 , C/C ART. 224 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . II – RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA VISANDO À ABSOLVIÇÃO DO RÉU, POSTO QUE A CONDENAÇÃO NÃO SE SATISFAZ COM PROVA PÍFIA E NITIDAMENTE FRÁGIL NO CONTEXTO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. RESTARAM PROVADAS A AUTORIA E MATERIALIDADE IRROGADAS AO APELANTE. PARA A CONDENAÇÃO NOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL, NÃO SE EXIGE PROVA TESTEMUNHAL, NEM MESMO LAUDO PERICIAL, POIS, NA APURAÇÃO DESSES DELITOS, COMETIDOS SEMPRE NA AUSÊNCIA DE OUTRAS PESSOAS, BASTA QUE A PALAVRA DA VÍTIMA ESTEJA EM ACORDO COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. PELA DIFICULDADE DE SE ENCONTRAR PROVAS MATERIAIS, A PALAVRA DA VÍTIMA É VALORIZADA DE FORMA PARTICULAR E CONSIDERADA ELEMENTO BASILAR DO PROCESSO, SUFICIENTE EM ALGUNS CASOS PARA CONDENAR O RÉU. III – TENTATIVA DE FIXAR A PENA-BASE NO SEU PATAMAR MÍNIMO. INADMISSIBILIDADE. DELITO REPROVÁVEL COM CONSEQUÊNCIAS NEFASTAS PARA A VÍTIMA DECISÃO DE ACORDO COM DIRETRIZES LEGAIS INSERTAS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL . QUANTIDADE DE PENA NECESSÁRIA E SUFICIENTE PARA REPRIMIR O DELITO. IV – NEGADA, OUTROSSIM, A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA DETRAÇÃO PENAL. A COMPETÊNCIA PARA APLICAÇÃO DO ALUDIDO INSTITUTO É DO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS V - APELO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110537312 DF 0013347-32.2013.8.07.0016 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/03/2014

Ementa: CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE VISITAS. DIVISÃO DO PERÍODO DE FÉRIAS DO MENOR COM OS PAIS. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DO INTERESSE DO MENOR. 1. O DIREITO DE FAMÍLIA DEVE SER SEMPRE DIRECIONADO EM FACE DOS INTERESSES DO MENOR, VULNERÁVEL NA RELAÇÃO FAMILIAR, COM A FINALIDADE DE GARANTIR SEU BEM-ESTAR E AMPARO PSICOLÓGICO , FÍSICO E MORAL 2. É POSSÍVEL A DIVISÃO DO PERÍODO DE FÉRIAS DO FILHO ENTRE OS PAIS, PARA QUE A CRIANÇA TENHA A OPORTUNIDADE DE USUFRUIR DA COMPANHIA TANTO DA FAMÍLIA PATERNA QUANTO DA FAMÍLIA MATERNA. 3. RECURSO DESPROVIDO.

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