Artigo 2 da Lei nº 14.138 de 16 de Abril de 2021

Lei nº 14.138 de 16 de Abril de 2021

Acrescenta § 2º ao art. 2º-A da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, para permitir, em sede de ação de investigação de paternidade, a realização do exame de pareamento do código genético (DNA) em parentes do suposto pai, nos casos em que especifica.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de abril de 2021; 200o da Independência e 133o da República.

Página 2374 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2021

demanda desconstitutiva de vínculo matrimonial divórcio - proposta por EJdosS contra EPdaSS para: (i) decretar o divórcio do casal, dissolvendo o vínculo matrimonial; (ii) retornar a ré ao nome de…

Termo ou Assunto relacionado