Artigo 1 da Lei nº 14.138 de 16 de Abril de 2021

Lei nº 14.138 de 16 de Abril de 2021

Acrescenta § 2º ao art. 2º-A da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, para permitir, em sede de ação de investigação de paternidade, a realização do exame de pareamento do código genético (DNA) em parentes do suposto pai, nos casos em que especifica.
Art. 1º O art. 2º-A da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, numerando-se o atual parágrafo único como § 1º:
“Art. 2º-A ...........................................................................................................
§ 1º ....................................................................................................................
§ 2º Se o suposto pai houver falecido ou não existir notícia de seu paradeiro, o juiz determinará, a expensas do autor da ação, a realização do exame de pareamento do código genético (DNA) em parentes consanguíneos, preferindo-se os de grau mais próximo aos mais distantes, importando a recusa em presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório.” (NR)

Página 1078 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

coronavírus. Por fim, aguarde-se a realização do estudo psicológico (pág. 505) e a complementação do estudo social (pág. 522). Int. - ADV: JAIR DE JESUS JUNIOR (OAB 379571/SP), MICHELE SANCHES…

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