Lei nº 14.138 de 16 de Abril de 2021

Lei nº 14.138 de 16 de Abril de 2021

Acrescenta § 2º ao art. 2º-A da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, para permitir, em sede de ação de investigação de paternidade, a realização do exame de pareamento do código genético (DNA) em parentes do suposto pai, nos casos em que especifica.

STJ presume parentesco após herdeiros se recusarem a fazer exame de DNA

Publicado por: Guerra Advocacia A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ reiterou o entendimento firmado em decisão no ano passado a respeito da convocação de parentes para investigação…

Página 2506 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2021

José Wagner de OliveiraMelattoPeixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021)(grifei).

Página 762 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Julho de 2021

sala 504 Nº 2148967-21.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de…

Página 1172 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 2 de Julho de 2021

PROC.: 201975300754 NÚMERO ÚNICO: 0001090-71.2019.8.25.0045 EXEQUENTE : ESTADO DE SERGIPE PROC. : KÁTIA KELEN SOUSA DOS ANJOS EXECUTADO : MARIA APARECIDA AMORIM FONTES ADV. : ANDERSON AZEVEDO SANTOS…
Rosângela Costa, Advogado
há 29 dias

O que fazer quando não localizar o suposto pai para investigação de paternidade?

Em casos de investigação de paternidade, o exame de pareamento do código genético (DNA) pode ser feito em parentes do suposto pai. É o que determina a Lei nº 14.138/2021. A medida pode ser aplicada…

Página 44 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2021

CARGO ES, placa ECH5224, proceda a Serventia à exclusão da anotação de penhora em relação ao referido veículo. 3. No prazo de 10 dias, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Int. -…

Página 48 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Junho de 2021

Procedimento Comum Proc. 0008969-14.2015.8.19.0021 - S.G.S.F. (Adv(s). Dr(a). CAROLINE MENDES CARVALHO ALVES (OAB/RJ-142086) X I.R.P.M. (Adv(s). Dr(a). IVAN PEREIRA BARRETO (OAB/RJ-150299) Despacho:…

Página 4026 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2021

Processo 0007176-58.2009.8.26.0020 (020.09.007176-0) - Execução de Alimentos - Alimentos - F.M.R. - J.C.R. - Manifestemse as partes sobre o auto de penhora juntado aos autos, requerendo o que de…

Página 4139 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Junho de 2021

requerida se compromete em levar o irmão GILDECIO MACHADO DA SILVA, para realização da coleta de material genético. Inclusive, determinou-se a intimação do terceiro herdeiro necessário. Porém,…

Página 1101 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Junho de 2021

controvérsia. Mérito 15. O deslinde do feito passa pelo exame da causa de pedir e do objeto da ação. Assim, emoldurado o quadro fático no relatório, cumpre analisar os pedidos deduzidos na proemial à…

Termo ou Assunto relacionado