Artigo 2 do Decreto nº 10.677 de 16 de Abril de 2021

Decreto nº 10.677 de 16 de Abril de 2021

Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos turísticos no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de abril de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
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