Artigo 10 do Decreto nº 65.664 de 30 de Abril de 2021 de São Paulo

Decreto nº 65.664 de 30 de Abril de 2021

Dispõe sobre o Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda do Estado de São Paulo - CETER-SP, instituído pela Lei nº 17.308, de 22 de dezembro de 2020, e dá outras providências
Artigo 10 - O Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda do Estado de São Paulo - CETER-SP poderá criar grupos técnicos para assessorar os conselheiros nos assuntos de sua competência.
Parágrafo único - A participação em grupo técnico não será remunerada, a qualquer título, sendo, porém, considerada serviço público relevante.
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