Artigo 2 do Decreto nº 65.664 de 30 de Abril de 2021 de São Paulo

Decreto nº 65.664 de 30 de Abril de 2021

Dispõe sobre o Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda do Estado de São Paulo - CETER-SP, instituído pela Lei nº 17.308, de 22 de dezembro de 2020, e dá outras providências
Artigo 2º - O Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda do Estado de São Paulo - CETER-SP, constituído de forma tripartite e paritária, será composto por 18 (dezoito) membros titulares, com representação do governo, dos trabalhadores e dos empregadores, sendo:
I - pelo Governo:
a) Secretário de Desenvolvimento Econômico;
b) Coordenador de Operações da Secretaria de Desenvolvimento Econômico;
c) 1 (um) representante da Secretaria da Fazenda e Planejamento, indicado pelo Titular da Pasta;
d) 1 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Social, indicado pelo Titular da Pasta;
e) 1 (um) representante da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, indicado pelo Titular da Pasta;
f) 1 (um) representante da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de São Paulo;
II - pelos trabalhadores:
a) 1 (um) representante da Central dos Sindicatos Brasileiros - CSB;
b) 1 (um) representante da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB;
c) 1 (um) representante da Central Única dos Trabalhadores - CUT;
d) 1 (um) representante da Força Sindical;
e) 1 (um) representante da Nova Central Sindical dos Trabalhadores - NCST;
f) 1 (um) representante da União Geral dos Trabalhadores - UGT;
III - pelos empregadores:
a) 1 (um) representante da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo - FAESP;
b) 1 (um) representante da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo - FACESP;
c) 1 (um) representante da Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN;
d) 1 (um) representante da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo - FECOMERCIO;
e) 1 (um) representante da Federação das Empresas de Transportes de Cargas do Estado de São Paulo - FETCESP;
f) 1 (um) representante da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - FIESP.
§ 1º - Para cada membro titular haverá um membro suplente pertencente ao mesmo órgão ou entidade.
§ 2º - Os representantes, titulares e suplentes, dos trabalhadores e dos empregadores, serão indicados pelas respectivas organizações.
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