Artigo 3 da Lei nº 9.261 de 28 de Abril de 2021 do Rio de janeiro

Lei nº 9.261 de 28 de Abril de 2021

ALTERA A LEI Nº 9.040, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 28 de abril de 2021.
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