Artigo 7 da Lei nº 9.263 de 28 de Abril de 2021 do Rio de janeiro

Lei nº 9.263 de 28 de Abril de 2021

ALTERA A LEI Nº 7.614, DE 31 DE MAIO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO DE AUSÊNCIA, DURANTE O PERÍODO ESCOLAR, DE ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 7º - A Lei nº 7.614, de 31 de maio de 2017, passa a vigorar acrescida do art. 2-B com a seguinte redação:
“Art. 2-B. O disposto nesta Lei deverá ser informado aos pais ou responsável pelo aluno no ato da matrícula.”
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