Artigo 17 da Medida Provisoria nº 1.047 de 03 de Maio de 2021

Medida Provisoria nº 1.047 de 03 de Maio de 2021

Dispõe sobre as medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia da covid-19.
Art. 17. O disposto nesta Medida Provisória aplica-se aos atos praticados e aos contratos ou instrumentos congêneres firmados durante o período de enfrentamento da situação de emergência em saúde pública de importância nacional decorrente da pandemia de covid-19, independentemente do seu prazo de execução ou de suas prorrogações.
Parágrafo único. Ato do Ministro de Estado da Saúde disporá sobre a duração da situação de emergência de saúde pública referida no caput.

Página 8 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 14 de Maio de 2021

Secretaria de Estado da Saúde Ad Referendum CIB-PB Nº 09/2021. João Pessoa, 13 de maio de 2021. DECLARAÇÃO “AD REFERENDUM” A Comissão Intergestores Bipartite , no uso de suas atribuições legais, e…

Página 61 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2021

PROCESSO Nº 6074.2020/0002019-1 Assunto: Contratação de restaurantes que tenham interesse em produzir marmitas a um preço estipulado pela Prefeitura, no valor máximo de R$10,00 (dez reais), em razão…

Página 61 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 8 de Maio de 2021

PROCESSO Nº 6074.2020/0002019-1 Assunto: Contratação de restaurantes que tenham interesse em produzir marmitas a um preço estipulado pela Prefeitura, no valor máximo de R$10,00 (dez reais), em razão…

Termo ou Assunto relacionado