Artigo 12 da Medida Provisoria nº 1.047 de 03 de Maio de 2021

Medida Provisoria nº 1.047 de 03 de Maio de 2021

Dispõe sobre as medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia da covid-19.
Art. 12. Fica autorizada a contratação de fornecedor exclusivo de bem ou de serviço de que trata esta Medida Provisória, inclusive no caso da existência de inidoneidade declarada ou de sanção de impedimento ou de suspensão para celebração de contrato com o Poder Público.
Parágrafo único. Na hipótese de que trata o caput, é obrigatória a prestação de garantia nas modalidades previstas no art. 56 da Lei nº 8.666, de 1993, que não poderá exceder a dez por cento do valor do contrato.

Página 8 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 14 de Maio de 2021

Secretaria de Estado da Saúde Ad Referendum CIB-PB Nº 09/2021. João Pessoa, 13 de maio de 2021. DECLARAÇÃO “AD REFERENDUM” A Comissão Intergestores Bipartite , no uso de suas atribuições legais, e…

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