Inciso IV do Artigo 5 do Decreto nº 10.692 de 03 de Maio de 2021

Decreto nº 10.692 de 03 de Maio de 2021

Institui o Cadastro Nacional de Municípios com Áreas Suscetíveis à Ocorrência de Deslizamentos de Grande Impacto, Inundações Bruscas ou Processos Geológicos ou Hidrológicos Correlatos.
Art. 5º Sem prejuízo das demais competências dos Municípios no gerenciamento de riscos e desastres, aqueles que se inscreverem no Cadastro Nacional de que trata este Decreto deverão:
IV - elaborar plano de implantação de obras e serviços para a redução de riscos de desastre;
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