Artigo 9 da Medida Provisoria nº 1.047 de 03 de Maio de 2021

Medida Provisoria nº 1.047 de 03 de Maio de 2021

Dispõe sobre as medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia da covid-19.
Art. 9º Na hipótese de haver restrição de fornecedores ou de prestadores de serviço, a autoridade competente, excepcionalmente e mediante justificativa, poderá dispensar o cumprimento de um ou mais requisitos de habilitação, ressalvados a exigência de apresentação de prova de regularidade trabalhista e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 7º e no § 3º do art. 195 da Constituição.

Página 8 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 14 de Maio de 2021

Secretaria de Estado da Saúde Ad Referendum CIB-PB Nº 09/2021. João Pessoa, 13 de maio de 2021. DECLARAÇÃO “AD REFERENDUM” A Comissão Intergestores Bipartite , no uso de suas atribuições legais, e…

Página 61 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2021

PROCESSO Nº 6074.2020/0002019-1 Assunto: Contratação de restaurantes que tenham interesse em produzir marmitas a um preço estipulado pela Prefeitura, no valor máximo de R$10,00 (dez reais), em razão…

Página 61 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 8 de Maio de 2021

PROCESSO Nº 6074.2020/0002019-1 Assunto: Contratação de restaurantes que tenham interesse em produzir marmitas a um preço estipulado pela Prefeitura, no valor máximo de R$10,00 (dez reais), em razão…

Termo ou Assunto relacionado