Artigo 4 da Lei nº 14.148 de 03 de Maio de 2021

Lei nº 14.148 de 03 de Maio de 2021

Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nos 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991.
Art. 4º (VETADO).
Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 2º desta Lei: (Promulgação partes vetadas)
(Revogado)
Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos nas atividades relacionadas em ato do Ministério da Economia: (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.147, de 2022)
(Revogado)
Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01); apart-hotéis (5510-8/02); albergues, exceto assistenciais (5590-6/01); campings (5590-6/02), pensões (alojamento) (5590-6/03); outros alojamentos não especificados anteriormente (5590-6/99); serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); produtora de filmes para publicidade (5911-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista (4923-0/02); transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal (4929-9/01); transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional (4929-9/02); organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal (4929-9/03); organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional (4929-9/04); transporte marítimo de cabotagem - passageiros (5011-4/02); transporte marítimo de longo curso - passageiros (5012-2/02); transporte aquaviário para passeios turísticos (5099-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares (9102-3/01); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00): (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023)
I - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS/Pasep);
II - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e
IV - Imposto sobre a Renda das Pessoas Juridicas (IRPJ).”
§ 1º Para fins de fruição do benefício fiscal previsto no caput, a alíquota de 0% (zero por cento) será aplicada sobre as receitas e os resultados das atividades do setor de eventos de que trata este artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.147, de 2022)
§ 2º O disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, não se aplica aos créditos vinculados às receitas decorrentes das atividades do setor de eventos de que trata este artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.147, de 2022) (Produção de efeitos)
(Revogado)
§ 3º Fica dispensada a retenção do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins quando o pagamento ou o crédito se referir a receitas desoneradas na forma deste artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.147, de 2022)
(Revogado)
§ 4º Até que entre em vigor o ato a que se refere o caput, a fruição do benefício fiscal de que trata este artigo deverá basear-se no ato que define os códigos CNAE previsto no § 2º do art. 2º. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.147, de 2022)
(Revogado)
§ 5º Ato da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia disciplinará o disposto neste artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.147, de 2022)
(Revogado)
§ 1º Para fins de fruição do benefício fiscal previsto no caput deste artigo, a alíquota de 0% (zero por cento) será aplicada sobre os resultados e as receitas obtidos diretamente das atividades do setor de eventos de que trata este artigo. (Incluído pela Lei nº 14.592, de 2023)
§ 2º O disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, não se aplica aos créditos vinculados às receitas decorrentes das atividades do setor de eventos de que trata este artigo. (Incluído pela Lei nº 14.592, de 2023)
§ 3º Fica dispensada a retenção do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins quando o pagamento ou o crédito referir-se a receitas desoneradas na forma deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.592, de 2023)
§ 4º Somente as pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que já exerciam, em 18 de março de 2022, as atividades econômicas de que trata este artigo poderão usufruir do benefício. (Incluído pela Lei nº 14.592, de 2023)
§ 5º Terão direito à fruição de que trata este artigo, condicionada à regularidade, em 18 de março de 2022, de sua situação perante o Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Política Nacional de Turismo), as pessoas jurídicas que exercem as seguintes atividades econômicas: serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista (4923-0/02); transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal (4929-9/01); transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional (4929-9/02); organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal (4929-9/03); organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional (4929-9/04); transporte marítimo de cabotagem - passageiros (5011-4/02); transporte marítimo de longo curso - passageiros (5012-2/02); transporte aquaviário para passeios turísticos (5099-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares (9102-3/01); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00). (Incluído pela Lei nº 14.592, de 2023)
§ 6º Ato da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda disciplinará o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.592, de 2023)

Intimação do processo N. - 19/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005807-84.2024.4.03.6100 POLO ATIVO AP&S EDITORIAL FEIRAS E EVENTOS LTDA ADVOGADO(A/S) DIEGO PEIXOTO | 229425/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 19/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/04/2024…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5003986-70.2023.4.03.6103 - Disponibilizado em 19/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003986-70.2023.4.03.6103 POLO ATIVO PADARIA INTEGRALE LTDA ADVOGADO(A/S) ANA JULIA GONCALVES ROFINO | 461200/SP SARAH MOHAMAD CHAHIN | 460208/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 19/04/2024…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5008001-57.2024.4.03.6100 - Disponibilizado em 19/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5008001-57.2024.4.03.6100 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL ADVOGADO(A/S) BARBARA MORGANA DAMACENA | 481757/SP ANDRE MONTENEGRO BERTOLINO | 460897/SP ERIKA GARCIA CUNHA MELO |…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5005368-73.2024.4.03.6100 - Disponibilizado em 19/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005368-73.2024.4.03.6100 POLO ATIVO INTEREP REPRESENTACOES VIAGENS E TURISMO LTDA ADVOGADO(A/S) GRAZIELLE SEGER | 15860/SC DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 19/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5009561-98.2024.4.03.0000 - Disponibilizado em 19/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5009561-98.2024.4.03.0000 POLO ATIVO BRASIL BY BUS VIAGENS E SOLUCOES S.A. ADVOGADO(A/S) RODRIGO TOSTO LASCALA | 292935/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 19/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5009322-94.2024.4.03.0000 - Disponibilizado em 19/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5009322-94.2024.4.03.0000 POLO ATIVO MOTT PRODUCOES E DESIGN LTDA ADVOGADO(A/S) ALESSANDRO NEZI RAGAZZI | 137873/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 19/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/04/2024…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5009650-24.2024.4.03.0000 - Disponibilizado em 19/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5009650-24.2024.4.03.0000 POLO ATIVO CASA COR PROMOCOES E COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A/S) ANDRE GOMES DE OLIVEIRA | 160895/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 19/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5008894-15.2024.4.03.0000 - Disponibilizado em 19/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5008894-15.2024.4.03.0000 POLO ATIVO SPAVENTURA HOTELARIA E EVENTOS LTDA. - ME ADVOGADO(A/S) LUIZ CESAR SANSON | 261377/SP PEDRO PAULO DE AZEVEDO SODRE FILHO | 278989/SP DATA DE…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5003881-21.2022.4.03.6106 - Disponibilizado em 19/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003881-21.2022.4.03.6106 POLO ATIVO B E FERNANDES PIZZARIA EIRELI ADVOGADO(A/S) PAULO FERREIRA LIMA | 197901/SP JOAO PAULO BATISTA LIMA | 369500/SP MURILO POMPEI BARBOSA | 389719/SP…

Intimação do processo N. - 19/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001465-71.2023.4.03.6130 POLO ATIVO BUSUP DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO(A/S) RAPHAEL RICARDO DE FARO PASSOS | 213029/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 19/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…