Artigo 5 da Medida Provisoria nº 1.047 de 03 de Maio de 2021

Medida Provisoria nº 1.047 de 03 de Maio de 2021

Dispõe sobre as medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia da covid-19.
Art. 5º Nos casos de licitação na modalidade pregão, eletrônico ou presencial, de que trata o inciso II do caput do art. 2º, os prazos dos procedimentos licitatórios serão reduzidos pela metade.
§ 1º Quando o prazo original de que trata o caput for número ímpar, este será arredondado para o número inteiro antecedente.
§ 2º Os recursos interpostos terão somente efeito devolutivo.
§ 3º Fica dispensada a realização da audiência pública a que se refere o art. 39 da Lei nº 8.666, de 1993.
§ 4º As licitações realizadas para fins de sistema de registro de preços serão consideradas compras nacionais e observarão o disposto em regulamento editado pelo Poder Executivo federal, observado o prazo estabelecido no § 2º do art. 4º.
§ 5º As atas de registro de preços terão prazo de vigência de seis meses, prorrogável uma vez, pelo mesmo período, se comprovada a vantajosidade de suas condições negociais.

Página 82 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 12 de Maio de 2021

33.613.876/0001-62. Valor global : R$ 57.162,50 (cinquenta e sete mil, cento e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Vigência da Ata de Registro de Preço : 12 (doze) meses. Santa Filomena/PE,…

Página 242 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Maio de 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALGUEIRO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 26/2021 A Prefeitura Municipal de Salgueiro/PE comunica a abertura do Processo Licitatório Nº 057/2021 - Pregão Eletrônico n°…

Página 27 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 7 de Maio de 2021

A Prefeitura Municipal de Batayporã/MS, através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer , representada pela Secretária, Professora Fernanda Scarlat Martins, no uso de suas…

Página 129 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 7 de Maio de 2021

bem como os artigo 3°, inciso II da lei n. 10.520/2002, art. 21, §4 da lei 8.666/1993 e art. 5° da Medida Provisória n° 1.047/2021. 1. DAS ALTERAÇÕES: 1.1. Fica alterada a redação do texto referente…

Página 38 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 6 de Maio de 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ-MS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CNPJ 03.505.013/0001-00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EDITAL SMS N° 001/2021 Batayporã-MS 06 de…

Página 39 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 6 de Maio de 2021

1. DAS ALTERAÇÕES: 1.1. Fica alterada a redação do texto referente ao item 6 do Anexo I Termo De Referência , indicando novas especificações mínimas para atendimento do objeto, passando a vigorar com…

Página 105 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 6 de Maio de 2021

PRIMEIRO ADENDO AO EDITAL – PREGÃO PRESENCIAL N° 017/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 036/2021 O MUNICÍPIO DE BATAYPORÃ-MS, através do Pregoeira, torna público para conhecimento dos interessados o…

Termo ou Assunto relacionado