Inciso I do Artigo 3 da Medida Provisoria nº 1.047 de 03 de Maio de 2021

Medida Provisoria nº 1.047 de 03 de Maio de 2021

Dispõe sobre as medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia da covid-19.
Art. 3º Nos processos de dispensa de licitação decorrentes do disposto no inciso I do caput do art. 2º, presumem-se comprovadas a:
I - ocorrência de situação de emergência em saúde pública de importância nacional decorrente da pandemia de covid-19;

Página 105 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 13 de Maio de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2192 – Página 105 Divulgação quinta-feira, 13 de maio de 2021 Publicação sexta-feira, 14 de maio de 2021 Registre-se e Publique-se Cumpra-se. DECRETO Nº…