Artigo 3 da Medida Provisoria nº 1.047 de 03 de Maio de 2021

Medida Provisoria nº 1.047 de 03 de Maio de 2021

Dispõe sobre as medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia da covid-19.
Art. 3º Nos processos de dispensa de licitação decorrentes do disposto no inciso I do caput do art. 2º, presumem-se comprovadas a:
I - ocorrência de situação de emergência em saúde pública de importância nacional decorrente da pandemia de covid-19;
II - necessidade de pronto atendimento à situação de emergência de que trata o inciso I;
III - existência de risco à segurança de pessoas, de obras, de prestação de serviços, de equipamentos e de outros bens, públicos ou particulares; e
IV - limitação da contratação à parcela necessária ao atendimento da situação de emergência.

Página 105 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 13 de Maio de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2192 – Página 105 Divulgação quinta-feira, 13 de maio de 2021 Publicação sexta-feira, 14 de maio de 2021 Registre-se e Publique-se Cumpra-se. DECRETO Nº…

Página 13 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 12 de Maio de 2021

Partes: MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ E A EMPRESA GEORGINI PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI. Objeto:“CONTRATAÇÃO DE EMPRESA(S) PARA O FORNECIMENTO PARCELADO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER AS DEMANDAS…

Página 62 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 10 de Maio de 2021

EU, .(nome completo), brasileiro(a) maior, capaz, (casado/solteiro), inscrito(a) no RG nº .***SSP/** e no CPF nº *****, para efeito de provimento do cargo público de *** (indicar o cargo), no…

Termo ou Assunto relacionado