Artigo 2 da Medida Provisoria nº 1.047 de 03 de Maio de 2021

Medida Provisoria nº 1.047 de 03 de Maio de 2021

Dispõe sobre as medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia da covid-19.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Medida Provisória, fica a administração pública dos entes federativos, de todos os Poderes e dos órgãos constitucionalmente autônomos autorizada a, nos termos desta Medida Provisória:
I - dispensar a licitação;
II - realizar licitação na modalidade pregão, eletrônico ou presencial, com prazos reduzidos; e
III - prever em contrato ou em instrumento congênere cláusula que estabeleça o pagamento antecipado.

Página 8 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 14 de Maio de 2021

Secretaria de Estado da Saúde Ad Referendum CIB-PB Nº 09/2021. João Pessoa, 13 de maio de 2021. DECLARAÇÃO “AD REFERENDUM” A Comissão Intergestores Bipartite , no uso de suas atribuições legais, e…

Página 13 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 12 de Maio de 2021

Partes: MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ E A EMPRESA GEORGINI PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI. Objeto:“CONTRATAÇÃO DE EMPRESA(S) PARA O FORNECIMENTO PARCELADO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER AS DEMANDAS…

Página 210 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Maio de 2021

Acha-se aberto na Secretaria Municipal de Gestão, o Pregão Eletrônico nº 16.025/2021– Processo nº 15005/2021-62, que tem como objeto a seleção de propostas para REGISTRO DE PREÇOS visando ao…

Página 115 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 11 de Maio de 2021

ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABELARDO LUZ AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 072/2021 MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 053/2021 O Município de Abelardo Luz - SC, TORNA…

Página 219 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Maio de 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO TERMO Nº 15/2021 - SSSM/FMS OBJETO: Objetivo: A Secretaria de Saúde solicita aquisição emergencial de alimentos não…

Página 450 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Maio de 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO TERMO Nº 15/2021 - SSSM/FMS OBJETO: Objetivo: A Secretaria de Saúde solicita aquisição emergencial de alimentos não…

Página 83 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 7 de Maio de 2021

Balneário Piçarras Prefeitura AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 004/2021 FMS Publicação Nº 3024596 Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge) 62E1370E113CA1C0C15DF9707AF940AAFAD05499 PREFEITURA MUNICIPAL…

Página 234 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Maio de 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS EXTRATO DE CONTRATO Processo n º 008/2021. Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS-RR, CNPJ: 01.613.031/0001-80. Contratada: MOGRABI & MENE LTDA. CNPJ:…

Página 106 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 6 de Maio de 2021

DL Nº 014/2021 - SSSM/FMS - AQUISIÇÃO EMERGENCIAL DE EPI´S (AVENTAL E LUVAS) PARA ATENDIMENTO DO CENTRO DE ACOLHIMENTO E TRATAMENTO DO COVID 19 - HMRC Publicação Nº 3023167 DISPENSA LICITATÓRIA TERMO…

Página 31 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 6 de Maio de 2021

MUNICIPIO DE APIÚNA EXTRATO DE ADITIVO Nº 03/2021 AO CONTRATO Nº 16/2020 TOMADA DE PREÇOS Nº: 5/2020 Tipo Aditivo: Valor (Equilíbrio) R$ 6.984,20. Contratante: MUNICIPIO DE APIUNA. Contratada:…

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