Alteração do Regime de Bens

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Apelação Cível AC 70051124154 RS (TJ-RS)
Jurisprudência26/11/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS DO CASAMENTO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. A alteração do regime de bens é possível juridicamente, consoante estabelece o art. 1.639, § 2º, do CCB e as razões postas pelas partes evidenciam a conveniência para eles, constituindo o pedido motivado de que trata a lei, devendo ser apreciado pela autoridade judicial. 2. A alteração do regime de bens pode ser promovida a qualquer tempo, ficando sempre ressalvados direitos de terceiros, motivo pelo qual inexiste qualquer obstáculo legal à alteração de regime de bens de casamentos anteriores à vigência do...
RECURSO ESPECIAL REsp 776455 RS 2005/0140251-4 (STJ)
Jurisprudência26/04/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: CIVIL. FAMÍLIA. MATRIMÔNIO. ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS DO CASAMENTO ( CC/2002 , ART. 1.639 , § 2º ). EXPRESSA RESSALVA LEGAL DOS DIREITOS DETERCEIROS. PUBLICAÇÃO DE EDITAL PARA CONHECIMENTO DE EVENTUAISINTERESSADOS, NO ÓRGÃO OFICIAL E NA IMPRENSA LOCAL. PROVIMENTO Nº 24 /03 DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL ESTADUAL. FORMALIDADE DISPENSÁVEL,AUSENTE BASE LEGAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.639 , § 2º , do Código Civil de 2002, aalteração do regime jurídico de bens do casamento é admitida, quandoprocedentes as razões invocadas no pedido de ambos os cônjuges,mediante autorização judicial, sempre com ressalva dos direitos deterceiros. 2. Mostra-se, assim, dispensável a formalidade emanada de Provimentodo Tribunal de Justiça de publicação de editais acerca da alteraçãodo regime de bens, mormente pelo fato de se tratar de providência daqual não cogita a legislação aplicável. 3. O princípio da publicidade, em tal hipótese, é atendido pelapublicação da sentença que defere o pedido e pelas anotações ealterações procedidas nos registros próprios, com averbação noregistro civil de pessoas naturais e, sendo o caso, no registro deimóveis. 4. Recurso especial provido para dispensar a publicação de editaisdeterminada pelas instâncias ordinárias.
Apelação Cível AC 70043537596 RS (TJ-RS)
Jurisprudência18/01/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: CASAMENTO. ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS. POSSIBILIDADE. É admissível a alteração de regime de bens, proposta por ambos os cônjuges, objetivando a quitação do imóvel financiado, ficando ressalvados os direitos de terceiros. Inteligência do § 2º do art. 1.639 do Código Civil . Apelação provida, de plano. (Apelação Cível Nº 70043537596, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 16/01/2012)
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