Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 14.151 de 12 de Maio de 2021

Lei nº 14.151 de 12 de Maio de 2021

Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus.
Art. 1º Durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração.
Parágrafo único. A empregada afastada nos termos do caput deste artigo ficará à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 1167358-04.2021.8.13.0000 MG

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA - SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA - PERDA DE OBJETO - RECURSO PREJUDICADO. - Sobrevindo sentença…

Página 254 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 20 de Julho de 2021

RESOLVE: Art. 1º. Retificar a Portaria nº 61, de 24 de junho de 2021, nos seguintes termos: Onde se lê: “CONSIDERANDO o previsto no art. 10, §2º do Decreto Municipal de Caçador nº 8.630 e art. 05,…

Petição - Ação Salário-Maternidade

19/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 14a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 08/06/2021 Valor da causa: Assuntos: Salário-Maternidade Segredo de…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 01003213320215010041 • 41ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 41ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATSum 0100321-33.2021.5.01.0041 RECLAMANTE: DEBORAH CRISTINA SOUZA DE DEUS…

Página 1080 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 2 de Julho de 2021

Piratuba Prefeitura PORTARIA Nº 326/2021 Publicação Nº 3131663 PORTARIA N°326/2021 CONCEDE FÉRIAS. OLMIR PAULINHO BENJAMINI, Prefeito Municipal de Piratuba, Estado de Santa Catarina, no uso de suas…

Página 820 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Junho de 2021

PORTARIA Nº 313/2021 Publicação Nº 3092525 PORTARIA N°313/2021 DESIGNA SERVIDORA PARA A FUNÇÃO DE RESPONSÁVEL PELO SETOR DE RECURSOS HUMANOS. OLMIR PAULINHO BENJAMINI, Prefeito Municipal de Piratuba,…

Página 821 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Junho de 2021

PORTARIA Nº 315/2021 Publicação Nº 3092528 PORTARIA N°315/2021 CONCEDE AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES DE TRABALHO PRESENCIAL DURANTE A EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS. OLMIR…

Página 1064 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 10 de Junho de 2021

Prefeitura Municipal de Piratuba - SC, 07 de junho de 2021. Olmir Paulinho Benjamini Prefeito Municipal Registra-se e Publica-se no Mural Público Conforme Lei nº226/93 e Lei nº 1.388/2017 Em 07 de…

Andamento do Processo n. 0000133-80.2021.5.12.0023 - ATOrd - 04/06/2021 do TRT-12

Processo Nº ATOrd-0000133-80.2021.5.12.0023 RECLAMANTE KAJUZA DE CASSIA MUNIZ ADVOGADO OZIEL PAULINO ALBANO(OAB: 18398/SC) RECLAMADO LOTERICA JOGOS E SORTE LTDA -ME ADVOGADO JAMIL MUNIR BACHA(OAB:…

Andamento do Processo n. 0000133-80.2021.5.12.0023 - ATOrd - 04/06/2021 do TRT-12

Processo Nº ATOrd-0000133-80.2021.5.12.0023 RECLAMANTE KAJUZA DE CASSIA MUNIZ ADVOGADO OZIEL PAULINO ALBANO(OAB: 18398/SC) RECLAMADO LOTERICA JOGOS E SORTE LTDA -ME ADVOGADO JAMIL MUNIR BACHA(OAB:…

Termo ou Assunto relacionado