Artigo 1 da Lei nº 14.151 de 12 de Maio de 2021

Lei nº 14.151 de 12 de Maio de 2021

Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus.
Art. 1º Durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração.
Parágrafo único. A empregada afastada nos termos do caput deste artigo ficará à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância.

Página 4 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Julho de 2021

RICARDO EVANGELISTA LOBATO AUDITOR: ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS ***00011468.989.17-3 TECHNO CAD CONSTRUTORA LTDA PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITAMA IZAIR DOS SANTOS TEIXEIRA AUDITOR: ALEXANDRE…

Página 127 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 22 de Julho de 2021

PORTARIA 197/2021 Publicação Nº 3169742 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARVOREDO PORTARIA No. 197, DE 19 DE JULHO DE 2021. Concede Licença para Tratamento de Saúde e dá outras…

Petição Inicial - Ação Gestante

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 30/06/2021 Valor da causa: Partes:…

Página 89 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 20 de Julho de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2239 – Página 89 Divulgação terça-feira, 20 de julho de 2021 Publicação quarta-feira, 21 de julho de 2021 supracitada, cuja modalidade é PREGÃO ELETRÔNICO…

Página 254 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 20 de Julho de 2021

RESOLVE: Art. 1º. Retificar a Portaria nº 61, de 24 de junho de 2021, nos seguintes termos: Onde se lê: “CONSIDERANDO o previsto no art. 10, §2º do Decreto Municipal de Caçador nº 8.630 e art. 05,…

Petição - Ação Salário-Maternidade

19/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 14a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 08/06/2021 Valor da causa: Assuntos: Salário-Maternidade Segredo de…

Página 45 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Julho de 2021

SUBSECRETARIA DO MEIO AMBIENTE COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO E BIODIVERSIDADE Departamento de Gestão Regional Centro Técnico Regional I - Campinas COMUNICADO O Centro Técnico Regional de Campinas, da…

Página 41 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Julho de 2021

Fica outorgada, em nome de Saneamento de Mirassol -Sanessol S/A, CPF/CNPJ 09.263.541/0001-87, a concessão administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos subterrâneos, para fins…

Contestação - Ação Gestante contra Irys Spa

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 22/04/2021 Valor da causa: Partes:…

Página 57 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 13 de Julho de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2234 – Página 57 Divulgação terça-feira, 13 de julho de 2021 Publicação quarta-feira, 14 de julho de 2021 R E S O L V E: ARTIGO 1º: Fica concedido Licença…

Termo ou Assunto relacionado