Ampla sa

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Andamento do Processo n. 0164983-82.2012.8.19.0004 - 06/08/2019 do TJRJ

Proc. 0164983-82.2012.8.19.0004 - MARCIO FERREIRA DE ARAUJO (Adv (s). Dr (a). ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE (OAB/RJ-074827) X AMPLA SA (Adv (s). Dr (a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (OAB/RJ-081852)...

Andamento do Processo n. 0003354-05.2016.8.19.0087 - 12/07/2019 do TJRJ

Proc. 0003354-05.2016.8.19.0087 - FABIO SOUZA VIEIRA (Adv (s). Dr (a). ANDRÉ LUIZ CORDEIRO DA SILVA (OAB/RJ-090455) X AMPLA SA (Adv (s). Dr (a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (OAB/RJ-081852) Sentença:...

Andamento do Processo n. 0030363-73.2015.8.19.0087 - 12/07/2019 do TJRJ

Proc. 0030363-73.2015.8.19.0087 - FABIO SOUZA VIEIRA (Adv (s). Dr (a). ANDRÉ LUIZ CORDEIRO DA SILVA (OAB/RJ-090455) X AMPLA SA (Adv (s). Dr (a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (OAB/RJ-081852) Sentença:...

Andamento do Processo n. 0176895-76.2012.8.19.0004 - 05/07/2019 do TJRJ

Proc. 0176895-76.2012.8.19.0004 - SERGIO PAULO THOMAZ VIEIRA (Adv (s). Dr (a). ANTONIO EDEMILSON WANDERLEY CARNEIRO (OAB/RJ-054012) X AMPLA SA (Adv (s). Dr (a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO...

Andamento do Processo n. 0002055-18.2009.8.19.0061 - 04/07/2019 do TJRJ

Proc. 0002055-18.2009.8.19.0061 (2009.061.002062-2) - ÉDIO RAMOS MATURANA (Adv (s). Dr (a). MÔNICA COLONEZE JORGE DE OLIVEIRA (OAB/RJ-143826), Dr (a). VINICIOS DA CRUZ GONÇALVES (OAB/RJ-178926) X...

Andamento do Processo n. 0008798-95.2013.8.19.0031 - 04/07/2019 do TJRJ

Proc. 0008798-95.2013.8.19.0031 - LM PREMOLDADOS ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA E OUTRO (Adv (s). Dr (a). BRUNO PEREIRA DA SILVA (OAB/RJ-135659) X AMPLA SA (Adv (s). Dr (a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO...

Andamento do Processo n. 0008798-95.2013.8.19.0031 - 04/07/2019 do TJRJ

Proc. 0008798-95.2013.8.19.0031 - LM PREMOLDADOS ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA E OUTRO (Adv (s). Dr (a). BRUNO PEREIRA DA SILVA (OAB/RJ-135659) X AMPLA SA (Adv (s). Dr (a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO...

Andamento do Processo n. 0049385-92.2013.8.19.0021 - 18/06/2019 do TJRJ

Proc. 0049385-92.2013.8.19.0021 - ROGERIA MARIA COSME (Adv (s). Dr (a). ELISABETE NASCIMENTO CHRISTIANO DA SILVA (OAB/RJ-117712) X AMPLA SA (Adv (s). Dr (a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO...

Andamento do Processo n. 0008071-98.2015.8.19.0021 - 10/06/2019 do TJRJ

Proc. 0008071-98.2015.8.19.0021 - JOSE MARCOS GOMES COSTA JUNIOR (Adv (s). Dr (a). DÉBORA DIAS SOARES ADBA (OAB/RJ-131636) X AMPLA SA E OUTRO (Adv (s). Dr (a). GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO...

Andamento do Processo n. 0053210-73.2015.8.19.0021 - 06/06/2019 do TJRJ

Proc. 0053210-73.2015.8.19.0021 - DAISY AMARO MANSO (Adv(s). Dr(a). DANIELLE CLARICE GONÇALVES LUZ DE ALBUQUERQUE (OAB/RJ-155726) X AMPLA SA (Adv(s). Dr(a). KARLA DE CARVALHO GOUVEA (OAB/RJ-113268),...

Resultados da busca Jusbrasil para "Ampla sa"
RECURSO INOMINADO RI 00004700620118190078 RJ 0000470-06.2011.8.19.0078 (TJ-RJ)
Jurisprudência18/11/2013Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: AUTOS N.º 0000470-06.2011.8.19.0078 RECORRENTE: AMPLA S.A. RECORRIDO: MARLI BRANDÃO QUINTANILHA VOTO A ré nega a interrupção do serviço ao alegar que a autora sequer comprovou o fato (fl. 27). A autora não demonstra minimamente que houve a interrupção, já que não juntou com a inicial sequer númenro de protocolo. Não é crível que alguém passe quatro dias sem serviço essencial e não tenha um único registro de contato com a concessionária. Como não há sequer inidicios do alegado, impossível inverter o ônus da prova, já que a versão da autora não é verossimilhante. Conheço do recurso para dar-lhe provimento e JULGAR IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas nem honorários. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2013. José de Arimatéia Beserra Macedo Juiz Relator
RECURSO INOMINADO RI 00072214720138190075 RJ 0007221-47.2013.8.19.0075 (TJ-RJ)
Jurisprudência24/03/2015Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: PRIMEIRA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS AUTOS Nº 0007221-47.2013.8.19.0075 RECORRENTE: AMPLA S.A. RECORRIDO: SEBASTIÃO DA SILVA FONSECA VOTO Incidência de relação de consumo. Solução da controvérsia a luz do Código de Defesa do Consumidor. Ré é fornecedora de produtos/ serviços e se enquadra nas disposições do artigo 3º e parágrafos da Lei 8.078/90. Manutenção dos fundamentos contidos na sentença que conduziram a procedência do pedido. Todavia, ocorrência de lesão experimentada pelo consumidor que exige o arbitramento de indenização compensatória compatível com a razoabilidade, levando em conta, também, as consequências advindas ao autor/recorrido. Vedação ao enriquecimento sem causa. Conhecimento e provimento parcial do recurso interposto pela ré para reduzir o valor arbitrado a título de dano moral para o equivalente a R$ 1.000,00. Sem honorários por se tratar de recurso com êxito. PELO EXPOSTO, VOTO PELO CONHECIMENTO e PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA REDUZIR A VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL PARA R$ 1.000,00 . SEM HONORÁRIOS POR SE TRATAR DE RECURSO COM ÊXITO. RENATA GUARINO MARTINS Juíza Relatora
RECURSO INOMINADO RI 00095873720128190029 RJ 0009587-37.2012.8.19.0029 (TJ-RJ)
Jurisprudência22/05/2014Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: RECORRENTE: MARIA MAGINEIDE NOGUEIRA SOARES RECORRIDO: AMPLA S/A ENERGIA ELÉTRICA - NEGATIVA DE LIGAÇÃO À REDE - IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL PERMANENTE - PRELIMINARES - 1) INTERESSE DO INEA - 2) NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA APURAR SE O IMÓVEL ESTÁ EM ÁREA PROTEGIDA. V O T O P R E L I M I N A R Creio que as preliminares suscitadas devem ser acolhidas. A localização do imóvel em área de preservação gera o evidente interesse na lide do INEA, entidade pública estadual responsável pela gestão e fiscalização dessas áreas. Porém, enquanto entidade dotada de personalidade de direito público interno, não pode ser demandada nos Juizados. Ademais, a perícia é inafastável para confirmar as alegações da defesa no sentido de que o imóvel está situado dentro de área ambientalmente protegida. Isto posto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso para extinguir o processo sem resolução de mérito. Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2013. JOÃO LUIZ FERRAZ DE OLIVEIRA LIMA JUIZ RELATOR
RECURSO INOMINADO RI 00328283020148190042 RJ 0032828-30.2014.8.19.0042 (TJ-RJ)
Jurisprudência08/06/2015Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: RECURSO: 0032828-30.2014.8.19.0042 RECORRENTE: LUCIA ANTONIA DO NASCIMENTO DE RECORRIDO: AMPLA S/A VOTO RELAÇÃO DE CONSUMO. APAGÃO DE 21 HORAS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 193 DO TJRJ. RECURSO DA AUTORA. A autora, ora recorrente, reclama de constantes interrupções no fornecimento de energia em seu imóvel. Reclama, ainda, especificamente de interrupção que durou 21 horas até seu restabelecimento. Pugna pela indenização a título de danos morais. A ré, recorrida, em defesa, limita-se a alegar a inexistência de provas do direito alegado, bem como do dano cuja indenização pretende receber. A sentença impugnada julgou improcedente o pedido por considerar que breve interrupção não constitui dano moral, aplicando, portanto, ao caso, a Súmula 193 do TJRJ. Recurso da autora, requerendo a reforma in totum da sentença. Considerada a essencialidade do serviço de energia elétrica, ficar sem o serviço gera aborrecimentos e constrangimentos passíveis de indenização. A recorrida não logrou êxito em comprovar a continuidade na prestação de serviço, tampouco seu imediato restabelecimento diante das diversas reclamações da autora, conforme números de protocolos fornecidos na inicial, não impugnados. Diante disso, entendo razoável a fixação da indenização em R$ 1.000,00 (mil reais), que se afigura suficiente e adequada às consequências do fato. Ante o exposto, VOTO no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento para reformar a sentença e condenar a ré no pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), corrigidos monetariamente da data deste julgado e com juros de 1% ao mês a contar da citação. Sem honorários por se tratar de recurso com êxito. Rio de janeiro, 16 de abril de 2015. SIMONE DALILA NACIF LOPES JUÍZA DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA TURMA RECURSAL
RECURSO INOMINADO RI 00073395820138190031 RJ 0007339-58.2013.8.19.0031 (TJ-RJ)
Jurisprudência28/11/2013Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: RECORRENTE: SEBASTIÃO DA COSTA VIANA RECORRIDO: AMPLA S.A. VOTO EMENTA: ENERGIA ELÉTRICA - MARICÁ - INTERRUPÇÃO POR 50 HORAS - PRETENSÃO DE DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO CONSUMIDOR - DESABASTECIMENTO DECORRENTE DE FORTUITO EXTERNO TENDO O RESTABELECIMENTO OCORRIDO EM PRAZO RAZOÁVEL DIANTE DA EXTENSÃO DO DANO (FLS. 37/39) - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. V O T O Nos termos da fundamentação contida da ementa supra e na sentença recorrida, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Condeno o recorrente em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, observado o artigo 12 da Lei nº 1.060/50. Rio de Janeiro, 11 de outubro de 2013. JOÃO LUIZ FERRAZ DE OLIVEIRA LIMA JUIZ RELATOR
RECURSO INOMINADO RI 00010594720128190018 RJ 0001059-47.2012.8.19.0018 (TJ-RJ)
Jurisprudência28/10/2014Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: RECURSO nº: 0001059-47.2012 RECORRENTE: AMPLA S/A RECORRIDO: JOSÉ LUIZ MORENO ESTANHE VOTO Trata-se de hipótese em que o autor, residente em assentamento localizado em Conceição de Macabu, informa que o fornecimento de energia elétrica é precário e frequentemente interrompido. Sustenta que houve interrupção do fornecimento de energia no dia 25/03/2012, a qual foi restabelecida no mesmo dia. Pretende que a ré regularize a prestação dos serviços, bem como danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré a: 1) regularizar o fornecimento de energia; e 2) pagar R$ 1.000,00 a título de danos morais. Ré se insurge, requerendo a improcedência dos pedidos ou redução dos danos morais. Reforma da sentença. A breve interrupção do fornecimento de energia elétrica, por questões de ordem técnica, nos termos do enunciado nº 193 da Súmula do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, não autoriza o reconhecimento de dano moral. Diante do exposto, voto no sentido de acolher e dar provimento ao recurso para JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem ônus sucumbenciais. Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2014. SIMONE DE FREITAS MARREIROS JUÍZA RELATORA TERCEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL
RECURSO INOMINADO RI 00055984320128190087 RJ 0005598-43.2012.8.19.0087 (TJ-RJ)
Jurisprudência24/01/2013Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: RECURSO: 0005598-43.2012.8.19.0087 RECORRENTE: DENISE ANGELICA GUIMARÃES RECORRIDO: AMPLA S/A EMENTA - Corte do fornecimento do serviço de energia elétrica na residência da recorrente, que fora restabelecido após decorrido cerca de três dias após. Prescindibilidade da perícia técnica, notadamente porque não trouxe a concessionária parecer técnico idôneo de regularidade no trabalho de medição, conquanto facultado pelo art. 35 da Lei de Regência dos Juizados. Alegação da empresa, desprovida de prova hábil, pois de certo restou incontroverso a suspensão deduzida pelo recorrente. Prevalência dos direitos básicos do consumidor previstos no art. 6°, IV, VI, VIII e X do CDC. Aplicação do art. 22 p. único da Lei 8.078/90. Dano moral configurado pela suspensão do fornecimento, deixando o consumidor às escuras por cerca de vinte e seis horas, ressaltando que em ocorrendo a suspensão o fornecimentos deve ser restabelecido em no máximo quatro (04) horas (Art. 91 § 2º da Resolução 456/2000 da ANEEL). Quanto a possível exclusão por culpa, essa não restou minimamente demonstrada. Não trouxe a ré qualquer evidencia ou prova, direta ou indireta, que indique ter essa sido ludibriada de forma que pudesse evitar. Se erro houve foi por sua própria desídia, já que lhe cabe o dever de cuidado na prestação de serviços para evitar danos a terceiros. Também nesse ponto é uníssona a jurisprudência pátria ao afirmar que "O fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos eventos decorrentes do fato do produto ou do serviço que provocam danos a terceiros" (STJ; 3ª Turma; Resp. nº 480697/RJ; Rel. Min. Nancy Andrighi) e que "é indispensável a demonstração inequívoca da culpa exclusiva do terceiro" (STJ; 4ª Turma; Resp. nº 599538/MA; Rel. Min. Cesar Asfor Rocha), o que é reafirmado no posicionamento de que "Os danos causados a terceiros pelas pessoas jurídicas de direito público, ou por seus agentes, devem ser reparados com base na responsabilidade objetiva, conforme o preceito...
RECURSO INOMINADO RI 00316726220128190014 RJ 0031672-62.2012.8.19.0014 (TJ-RJ)
Jurisprudência02/07/2013Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: Recurso no. 0031672-62.2012.8.19.0014 Recorrente: Elizabeth Pinto de Vasconcellos Bello Recorrido: Ampla SA VOTO - TOI sem corte. Autora reclama da imposição de multa no valor de R$ 1.231,86. Requereu: 1) TA para que não haja suspensão do serviço e inclusão de seu nome em cadastros de restrição ao credito; 2) cancelamento do débito decorrente da lavratura do TOI, com refaturamento das contas para exclusão do parcelamento; 3) restituição em dobro dos valores pagos indevidamente; 4) indenização por danos morais. A ré, em contestação (fls. 44) alegou que após a lavratura do TOI houve aumento considerável do consumo da UC da autora. Juntou prova dessa alegação a fls. 56 e 74. Sentença (fls. 89) Julgou PARCILAMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para declarar a nulidade do Termo de Ocorrencia de Irregularidade. Recurso da autora. JG deferida. Contrarrazões apresentadas. O termo de ocorrência de irregularidade foi elaborado de forma unilateral, sem qualquer participação do usuário, lavrado por parte diretamente interessada no desfecho da lide, qual seja, a própria ré. Por isso, a imposição da multa é irregular e deve ser cancelada, com restituição dos valores comprovadamente pagos pelo consumidor, na forma simples, já que se trata de erro escusável. Quanto à ocorrência de dano moral, somente se configura quando se verifica a manutenção do mesmo padrão de consumo após a lavratura do termo e haja suspensão do serviço, o que não ocorreu na presente hipótese, pois apesar de lavrado TOI, não ocorreu a interrupção de energia elétrica. Assim, deve mantida a improcedência com relação ao pedido de indenização por danos morais. Também não há como se acolher o pedido de restituição em dobro formulado pela autora, em razão de sua iliquidez. O acolhimento das razões do recorrente deve ocorrer tão somente para declarar a nulidade do débito originado da lavratura do TOI, que apesar de pedido pela autora não foi apreciado pela sentença. Posto isso, voto pelo parcial provimento do recurso para declarar a nulidade do débito imposto ao consumidor em decorrência da lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade. Sem ônus sucumbenciais por se tratar de recurso com êxito. Rio de Janeiro, 14 de maio de 2013. ALEXANDRE CHINI JUIZ RELATOR...
RECURSO INOMINADO RI 00003012820148190041 RJ 0000301-28.2014.8.19.0041 (TJ-RJ)
Jurisprudência11/11/2014Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais 1ª Turma Recursal Cível Processo nº: 301-28.2014.8.19.0041 Juizado Especial Cível da Comarca de Paraty Recorrente: Ampla s/a Recorrido: Maria Cristina Martins R e l a t ó r i o Trata-se de recurso inominado contra sentença a quo que julgou procedentes os pedidos, para condenar o réu: 1) a realizar a extensão da rede elétrica; 2) ao pagamento de R$ 3.000,00, a título de danos morais. Segundo narra a parte autora, no mês de julho de 2013 entrou em contato com a empresa ré para realizar pedido de luz nova, porém até a data da ação ainda não havia sido feita a instalação. Afirma que a empresa ré alega que é uma área de expansão e que estão aguardando a vistoria do Inea para proceder a instalação. Que está necessitando pagar o aluguel de outra residência, pois não pode morar no imóvel em questão devido à falta de energia. Que tal fato acarretou-lhe transtornos e prejuízos. Desta forma, requer: 1) a antecipação da tutela jurisdicional, a fim de que a ré proceda a instalação da energia elétrica; 2) indenização, a título de danos morais, a ser arbitrada pelo juízo. Na contestação, a ré suscita preliminar de ilegitimidade ativa e de incompetência do Juizado Especial Cível ante a complexidade da matéria e a necessidade de chamamento ao processo do Inea. Quanto ao mérito, alega que o imóvel está localizado em área ambientalmente protegida. Que agiu em estrito cumprimento legal. Que não houve má prestação do serviço. Que inexistem danos morais a serem indenizados. Requer a improcedência dos pedidos. Recurso inominado, do réu, suscitando preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível pela complexidade da matéria, e pela necessidade de chamamento ao feito. Quanto ao mérito, reforça os argumentos da contestação, requerendo a reforma integral da sentença com a improcedência dos pedidos, ou a redução do quantum indenizatório. Contrarrazões, prestigiando a sentença...
RECURSO INOMINADO RI 00033821520148190031 RJ 0003382-15.2014.8.19.0031 (TJ-RJ)
Jurisprudência28/10/2014Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais 1ª Turma Recursal Cível Processo nº: 3382-15.2014.8.19.0031 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Recorrente: Ampla s/a Recorrido: Tais Imar Vieira da Silva R e l a t ó r i o Trata-se de recurso inominado contra sentença a quo que julgou procedente o pedido, para condenar o réu: 1) a cancelar todo e qualquer débito em nome da parte autora; 2) ao pagamento de R$ 9.000,00, a título de danos morais. Segundo narra, a parte autora adquiriu um carro através de consórcio e vinha efetuando o pagamento mensal de R$ 550,76, até seu nome ser negativado indevidamente junto aos cadastros restritivos de créditos pela ré. Afirma que a negativação ocorreu por conta da conta de junho de 2013, que foi devidamente adimplida. Que não logrou êxito em resolver o problema administrativamente. Que tal fato acarretou-lhe transtornos e prejuízos. Desta forma, requer: 1) a antecipação da tutela jurisdicional, a fim de que a ré providencie a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito; 2) o cancelamento do débito no valor de R$ 493,83; 3) indenização de R$ 28.960,00, a título de danos morais. Decisão, às fls. 36, deferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Na contestação, a ré alega a legalidade da cobrança. Que não se encontram presentes os requisitos necessários para a antecipação da tutela jurisdicional. Salienta a impossibilidade de inversão do ônus da prova e inexistência de danos morais em espécie. Requer a improcedência dos pedidos. Recurso inominado, do réu, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva. Quanto ao mérito, reforça os argumentos da contestação, requerendo a reforma integral da sentença com a improcedência dos pedidos, ou a redução do quantum indenizatório. Contrarrazões, prestigiando a sentença a quo, requerendo o não provimento do Recurso, com a manutenção da r. sentença. É o relatório. Ementa Direito do Consumidor...
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