Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0195750-62.2008.8.26.0000 SP 0195750-62.2008.8.26.0000

/06/2014 - 18/6/2014 Marcelo Berthe RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. CONSIGNAÇÃO E PAGAMENTO... DE TRIBUTO. IPTU. IMPOSSIBILIDADE. Ausentes os requisitos para propositura de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 767295 MG 2006/0078839-1

E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE TRIBUTO. ART. 164 DO CTN . POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1... a consignação em pagamento de tributo que o Fisco se recusa a receber sem …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Remessa Ex Offício : REOAC 112202 PE 97.05.06868-2

) Desembargador Federal Castro Meira TRIBUTÁRIO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE TRIBUTO. 1. A CONSIGNAÇÃO... PELO ÓRGÃOS ARRECADADORES (ARTIGOS 156 , VIII , E 164 DO CTN ). 2. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 496747 SC 2003/0019236-5

CABIMENTO, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, HIPOTESE, FAZENDA PÚBLICA, RECUSA, RECEBIMENTO, TRIBUTO, MOTIVO, FALTA... DELGADO TRIBUTÁRIO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE TRIBUTO. PRECEDENTES. 1. É correta a …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 1642575 PR Apelação Cível - 0164257-5

156, VOTO VENCIDO. Bonejos Demchuk APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE TRIBUTO. DÚVIDA QUANTO AO RECOLHIMENTO... Cível 10/06/2005 DJ: 6887 - 10/6/2005 APELACAO, CONSIGNACAO EM PAGAMENTO, …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 1642575 PR 0164257-5

APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE TRIBUTO. DÚVIDA QUANTO AO RECOLHIMENTO DE ICMS OU ISSQN. ATIVIDADE MERCANTIL... APELACAO, CONSIGNACAO EM PAGAMENTO, DUVIDA, ICMS, ISS, COMPOSICAO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 767295 MG 2006/0078839-1

E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE TRIBUTO. ART. 164 DO CTN . POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Agravo... a consignação em pagamento de tributo que o Fisco se recusa a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 496747 SC 2003/0019236-5

15391 -RJ CABIMENTO, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, HIPOTESE, FAZENDA PÚBLICA, RECUSA, RECEBIMENTO, TRIBUTO, MOTIVO, FALTA... JOSÉ DELGADO TRIBUTÁRIO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE TRIBUTO. PRECEDENTES. …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Remessa Ex Offício : REOAC 0006868-23.1997.4.05.0000 PE 0006868-23.1997.4.05.0000

Castro Meira TRIBUTÁRIO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE TRIBUTO. 1. A CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO É... ARRECADADORES (ARTIGOS 156 , VIII , E 164 DO CTN ). 2. É LEGÍTIMA A CONSIGN…
Resultados da busca Jusbrasil para "Consignação em Pagamento de Tributo"
RECURSO ESPECIAL REsp 496747 SC 2003/0019236-5 (STJ)
Jurisprudência09/06/2003Superior Tribunal de Justiça
Ementa: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE TRIBUTO. PRECEDENTES. 1. É correta a propositura da ação consignatória em pagamento para fins de o contribuinte se liberar de dívida fiscal cujo pagamento seja recusado ou dificultado pelos órgãos arrecadadores - arts. 156 , VIII , e 164 , do CTN . 2. Tem-se por legítima a consignação em pagamento de tributo que o Fisco se recusa a receber sem que esteja acompanhado de obrigação acessória. 3. Precedentes desta Corte Superior. 4. Recurso provido. Baixa dos autos ao douto juízo de origem, para que prossiga com o exame das demais questões.
RECURSO ESPECIAL REsp 496747 SC 2003/0019236-5 (STJ)
Jurisprudência09/06/2003Superior Tribunal de Justiça
Ementa: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE TRIBUTO. PRECEDENTES. 1. É correta a propositura da ação consignatória em pagamento para fins de o contribuinte se liberar de dívida fiscal cujo pagamento seja recusado ou dificultado pelos órgãos arrecadadores - arts. 156 , VIII , e 164 , do CTN . 2. Tem-se por legítima a consignação em pagamento de tributo que o Fisco se recusa a receber sem que esteja acompanhado de obrigação acessória. 3. Precedentes desta Corte Superior. 4. Recurso provido. Baixa dos autos ao douto juízo de origem, para que prossiga com o exame das demais questões
Remessa Ex Offício REOAC 112202 PE 97.05.06868-2 (TRF-5)
Jurisprudência09/07/1999Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE TRIBUTO. 1. A CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO É FORMA CORRETA DE LIBERAR-SE O CONTRIBUINTE DE DÍVIDA FISCAL CUJO PAGAMENTO SEJA RECUSADO OU DIFICULTADO PELO ÓRGÃOS ARRECADADORES (ARTIGOS 156 , VIII , E 164 DO CTN ). 2. É LEGÍTIMA A CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE TRIBUTO QUE O FISCO SE RECUSA A RECEBER SEM QUE ESTEJA ACOMPANHADO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE, MAIS TARDE, VEM A SER DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF, COMO É O CASO DA CORREÇÃO MONETÁRIA INSTITUÍDA PELO ART. 18 DO DL 2.323 /87. 3. REMESSA OBRIGATÓRIA IMPROVIDA.
Remessa Ex Offício REOAC 112202 PE 0006868-23.1997.4.05.0000 (TRF-5)
Jurisprudência09/07/1999Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE TRIBUTO. 1. A CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO É FORMA CORRETA DE LIBERAR-SE O CONTRIBUINTE DE DÍVIDA FISCAL CUJO PAGAMENTO SEJA RECUSADO OU DIFICULTADO PELO ÓRGÃOS ARRECADADORES (ARTIGOS 156 , VIII , E 164 DO CTN ). 2. É LEGÍTIMA A CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE TRIBUTO QUE O FISCO SE RECUSA A RECEBER SEM QUE ESTEJA ACOMPANHADO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE, MAIS TARDE, VEM A SER DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF, COMO É O CASO DA CORREÇÃO MONETÁRIA INSTITUÍDA PELO ART. 18 DO DL 2.323 /87. 3. REMESSA OBRIGATÓRIA IMPROVIDA.
Apelação APL 01957506220088260000 SP 0195750-62.2008.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência18/06/2014Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: CONSIGNAÇÃO E PAGAMENTO DE TRIBUTO. IPTU. IMPOSSIBILIDADE. Ausentes os requisitos para propositura de ação, já que não constam nos autos documentos que comprovem a titularidade dominial do bem, tampouco a recusa da Administração em receber valores referentes a tributos. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido
RECURSO ESPECIAL REsp 261995 PE 2000/0055563-0 (STJ)
Jurisprudência27/11/2000Superior Tribunal de Justiça
Ementa: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE TRIBUTO DECLARADO, A POSTERIORI, INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. É correta a propositura da ação consignatória em pagamento para fins de o contribuinte se liberar de dívida fiscal cujo pagamento seja recusado ou dificultado pelos órgãos arrecadadores - arts. 156 , VIII , e 164 , do CTN . 2. A inconstitucionalidade do art. 18 , do Decreto-Lei nº 2.323 /87, foi reconhecida pelo próprio legislador e pelo próprio administrador. O art. 9º, V, do Decreto-Lei nº 2.471/88, determinou o cancelamento dos débitos para com a Fazenda Nacional concernentes à impugnada forma de atualização monetária, estivessem ou não ajuizadas as exigências. 3. O art. 10 , do referido diploma legal, mandou que a Receita Federal restituísse ou compensasse com outros tributos as importâncias pagas pelos contribuintes a título de correção monetária estatuída pelo art. 18 , do Decreto-Lei nº 2.323 /87. 4. Tem-se por legítima a consignação em pagamento de tributo que o Fisco se recusa a receber sem que esteja acompanhado de obrigação acessória que, a posteriori, vem a ser declarada inconstitucional pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, como é o caso dos presentes autos (correção monetária instituída pelo art. 18 , do Decreto-Lei nº 2.323 /1987). 5. Recurso improvido.
RECURSO ESPECIAL REsp 261995 PE 2000/0055563-0 (STJ)
Jurisprudência27/11/2000Superior Tribunal de Justiça
Ementa: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE TRIBUTO DECLARADO, A POSTERIORI, INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. É correta a propositura da ação consignatória em pagamento para fins de o contribuinte se liberar de dívida fiscal cujo pagamento seja recusado ou dificultado pelos órgãos arrecadadores - arts. 156 , VIII , e 164 , do CTN . 2. A inconstitucionalidade do art. 18 , do Decreto-Lei nº 2.323 /87, foi reconhecida pelo próprio legislador e pelo próprio administrador. O art. 9º, V, do Decreto-Lei nº 2.471/88, determinou o cancelamento dos débitos para com a Fazenda Nacional concernentes à impugnada forma de atualização monetária, estivessem ou não ajuizadas as exigências. 3. O art. 10 , do referido diploma legal, mandou que a Receita Federal restituísse ou compensasse com outros tributos as importâncias pagas pelos contribuintes a título de correção monetária estatuída pelo art. 18 , do Decreto-Lei nº 2.323 /87. 4. Tem-se por legítima a consignação em pagamento de tributo que o Fisco se recusa a receber sem que esteja acompanhado de obrigação acessória que, a posteriori, vem a ser declarada inconstitucional pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, como é o caso dos presentes autos (correção monetária instituída pelo art. 18 , do Decreto-Lei nº 2.323 /1987). 5. Recurso improvido
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 767295 MG 2006/0078839-1 (STJ)
Jurisprudência16/10/2006Superior Tribunal de Justiça
Ementa: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE TRIBUTO. ART. 164 DO CTN . POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que desproveu agravo de instrumento. 2. O acórdão a quo julgou procedente ação de consignação em pagamento objetivando efetuar em separado o pagamento da Taxa de Coleta de Resíduos, cobrada na mesma guia do IPTU, tendo em vista que este tributo foi depositado judicialmente, em ação declaratória de inconstitucionalidade. 3. É correta a propositura da ação consignatória em pagamento para fins de o contribuinte se liberar de dívida fiscal cujo pagamento seja recusado ou dificultado pelos órgãos arrecadadores - arts. 156 , VIII , e 164 do CTN . 4. Tem-se por legítima a consignação em pagamento de tributo que o Fisco se recusa a receber sem que esteja acompanhado de obrigação acessória. 5. Precedentes desta Corte Superior: REsp nº 538764/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 13/06/2005; REsp nº 197922/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 16/05/2005; REsp nº 169951/SP, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 28/02/2005; REsp nº 659779/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 27/09/2004; REsp nº 606289/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 30/08/2004; REsp nº 628568/RS, deste Relator, DJ de 14/06/2004; REsp nº 261995/PE, deste Relator, DJ de 27/11/2000. 6. Agravo regimental não-provido
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 767295 MG 2006/0078839-1 (STJ)
Jurisprudência16/10/2006Superior Tribunal de Justiça
Ementa: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE TRIBUTO. ART. 164 DO CTN . POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que desproveu agravo de instrumento. 2. O acórdão a quo julgou procedente ação de consignação em pagamento objetivando efetuar em separado o pagamento da Taxa de Coleta de Resíduos, cobrada na mesma guia do IPTU, tendo em vista que este tributo foi depositado judicialmente, em ação declaratória de inconstitucionalidade. 3. É correta a propositura da ação consignatória em pagamento para fins de o contribuinte se liberar de dívida fiscal cujo pagamento seja recusado ou dificultado pelos órgãos arrecadadores - arts. 156 , VIII , e 164 do CTN . 4. Tem-se por legítima a consignação em pagamento de tributo que o Fisco se recusa a receber sem que esteja acompanhado de obrigação acessória. 5. Precedentes desta Corte Superior: REsp nº 538764/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 13/06/2005; REsp nº 197922/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 16/05/2005; REsp nº 169951/SP, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 28/02/2005; REsp nº 659779/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 27/09/2004; REsp nº 606289/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 30/08/2004; REsp nº 628568/RS, deste Relator, DJ de 14/06/2004; REsp nº 261995/PE, deste Relator, DJ de 27/11/2000. 6. Agravo regimental não-provido.
APELAÇÃO CÍVEL AC 20000110788632 DF (TJ-DF)
Ementa: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE TRIBUTO DO QUAL SE DIZ A AUTORA ISENTA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. CARECE DE LÍDIMO INTERESSE DE AGIR O CONTRIBUINTE QUE INVOCA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA E ELEGE A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PARA DISCUTIR O DÉBITO TRIBUTÁRIO ( CTN , ART. 164 , I ; LEI N. 6.830 /80, ART. 38 E CPC , ART. 267 , VI). 2. MERECE ACOLHIMENTO A PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA SEM A OBSERVÂNCIA DOS DITAMES DA LEI PROCESSUAL ( CPC , ART. 20 , § 3º ). 3. RECURSOS CONHECIDOS. PROCESSO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA; PROVIDO O APELO DO RÉU. UNÂNIME
Buscar mais 83.501 resultados sobre "Consignação em Pagamento de Tributo" na busca Jusbrasil