Lei nº 13.129 de 26 de Maio de 2015

Lei nº 13.129 de 26 de Maio de 2015

Altera a Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral e a sentença arbitral, e revoga dispositivos da Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996.

Página 5992 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Maio de 2021

iuris, elementos ensejadores da urgência que poderia transferir a competência do Tribunal Arbitral para o Poder Judiciário. Sinteticamente, visto que os motivos dispostos a seguir ensejaram e já…

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 27614 DF 2021/0117195-0

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27614 - DF (2021/0117195-0) DECISAO Trata-se de Mandado de Segurança contra decisão proferida pela eminente Ministra Nancy Andrighi no CC 177.463/DF, por meio da qual Sua …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2090330-77.2021.8.26.0000 SP 2090330-77.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000330864 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2090330-77.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2080633-32.2021.8.26.0000 SP 2080633-32.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000330823 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2080633-32.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2057457-24.2021.8.26.0000 SP 2057457-24.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000330798 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2057457-24.2021.8.26.0000, da…

Página 2537 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2021

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ARBITRAGEM OU JURISDIÇÃO ESTATAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. ART. 58 DO ESTATUTO SOCIAL DA PETROBRAS. SUBMISSÃO DA UNIÃO A PROCEDIMENTO ARBITRAL. IMPOSSIBILIDADE. DISCUSSÃO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2067143-40.2021.8.26.0000 SP 2067143-40.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000321005 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2067143-40.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2063925-04.2021.8.26.0000 SP 2063925-04.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000320998 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2063925-04.2021.8.26.0000, da…

Recurso - Ação Contratos Administrativos

Recurso No 1005577-98.2016.8.26.0286 Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, por indicada violação aos artigos 37,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1642737 RJ 2019/0379902-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1642737 - RJ (2019/0379902-1) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LOTEUM INCORPORACOES S A e JOSE PORTINARI LEAO contra decisão …

Termo ou Assunto relacionado