Lei nº 13.129 de 26 de Maio de 2015

Lei nº 13.129 de 26 de Maio de 2015

Altera a Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral e a sentença arbitral, e revoga dispositivos da Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996.

Página 900 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2020

-B da Lei n. 9.307 /1996, incluídos pela Lei n. 13.129 /2015. A atribuição de processá-la, todavia, após a instauração.... Competência da corte arbitral para reanálise do pedido de urgência. …

Andamento do Processo n. 0238417-19.2016.8.09.0174 - Apelação Cível - 13/10/2020 do TJGO

; (Redação dada pela Lei 13.129, de 2015). II – emanou de quem não podia ser árbitro; III – não contiver os requisitos... do art. 26 desta Lei; IV – for proferida fora dos limites da convenção de …

Andamento do Processo n. 0328689.74.2015.8.09.0051 - Apelação Cível - 06/10/2020 do TJGO

Lei 13.129, de 2015); II – emanou de quem não podia ser árbitro; III – não contiver os requisitos do art. 26..., da Lei 9.307/96: “Art. 32. É nula a sentença arbitral se: I – for nula a …

Página 2422 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Outubro de 2020

Pois bem, a par do contexto fático e processual, tenho que razão não assiste aos apelantes. Explico. É cediço que ao Judiciário é possível apreciar, tão somente, a legalidade do ato arbitral, isto é,…

Página 4207 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Outubro de 2020

pela Lei 13.129, de 2015). II – emanou de quem não podia ser árbitro; III – não contiver os requisitos do art. 26... desta Lei; IV – for proferida fora dos limites da convenção de arbitragem; V …

Página 4208 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Outubro de 2020

13.129 , de 2015). Da leitura dos dispositivos transcritos, depreende-se que apenas em razão da existência de vícios... judicial da sentença arbitral, mas somente quanto à sua validade (arts. 32 …

A Lei de Arbitragem e as atualizações da Lei n. 13.129/2015

-a-lei-13-129-15--que-reforma-a-lei-de-arbit... . Acesso: 02 out. 2020. A Lei de Arbitragem e as atualizações da Lei n. 13.129/2015...A Lei de Arbitragem e as atualizações da Lei n. 13.129/2015

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 0437035-63.2017.8.09.0051 GOIÂNIA

proferida fora dos limites da convenção de arbitragem; V - (…) (Revogado pela Lei 13.129 , de 2015). VI – comprovado que foi... arbitral, nos casos previstos nesta Lei” (Redação dada pela Lei

Andamento do Processo n. 7019726-82.2019.8.22.0001 - 01/10/2020 do TJRO

em cujo “rosto” se pretende seja anotada a penhora requerida. 7. A recente alteração trazida pela Lei 13.129/15 à Lei... - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro …

Andamento do Processo n. 1863844 - Pdist no Recurso Especial - 01/10/2020 do STJ

jurisprudencial, violação aos arts. 17, 85, 240, 332, § 1º, 485 VI, 783, 1.035 e 1.036 do CPC/2015; 1º, § 2º, da Lei n. 6.899/1981; 16...Andamento do Processo n. 1863844 - Pdist no Recurso Especial …

Termo ou Assunto relacionado