Valdivino Sousa, Contador
há 14 dias

Contabilidade para igrejas: Centros religiosos são obrigados a cumprir a legislação contábil e fiscal?

a ser obrigadas à apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ( DCTF ), conforme disposto no... – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais. Fundamento legal: …
Valdivino Sousa, Consultor Contábil
há 2 meses

Obrigações Fiscais 2020 das Igrejas, Associações, Ong e Centros Religiosos

da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), conforme disposto no art. 3º da IN RFB nº 1.599/2015... sem fins lucrativos: Igrejas , Associações , Ong e Centros Religiosos . DCTF

Sancionada Lei de Transação Tributária no âmbito federal

negociação de dívida de tributo imposto regularização de débito tributário advogado tributarista em Salvador consultoria... judiciais ou administrativos. Essa possibilidade já era prevista pelo …

Andamento do Processo n. 0800318-97.2019.8.14.0072 - 16/04/2020 do TJPA

; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) d)cópia da declaração de imposto de renda... e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.A d…

Andamento do Processo n. 0800318-97.2019.8.14.0072 - 16/04/2020 do TJPA

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Valdivino Sousa, Contador
há 2 meses

As igrejas e uma Contabilidade especializada

, entre elas: Entregar a RAIS, DCTF, ECF e GFIP. Atitude (fazer acontecer), trabalho (responsabilidade), competência (conhecimento...

Declaração De Crédito

AO MM. JUÍZO DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE/UF NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de n° 000000,…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0038260-40.2002.4.03.6182 SP

de ordem pública. 3. Constituídos os créditos tributários em 31/05/96 (conforme DCTF apresentada pela embargante... DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. OMISSÃO. DCTF. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MATÉRIA DE ORDEM …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5030983-78.2019.4.04.0000 5030983-78.2019.4.04.0000

. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. EFEITOS RETROATIVOS. DCTF. ENTREGA. FALTA. CNPJ. INAPTIDÃO. POSSIBILIDADE. A empresa excluída... da exclusão, sendo que a falta de entrega das declarações autoriza a …

Andamento do Processo n. 1000129-63.2017.8.26.0140 - Procedimento Comum Cível - 13/09/2019 do TJSP

Processo 1000129-63.2017.8.26.0140 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Medicamentos - Aparecida de Fátima do Sacramento - Municipo de Chavantes - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo -…
Resultados da busca Jusbrasil para "Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais"
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RG RE 606010 PR PARANÁ (STF)
Jurisprudência05/02/2016Supremo Tribunal Federal
Ementa: DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA - MORA - MULTA - BASE: VALOR DOS TRIBUTOS - ARTIGOS 145 , § 1º , E 150 , INCISO IV , DA CARTA DA REPUBLICA - REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da constitucionalidade de dispositivo legal a autorizar a exigência de multa por ausência ou atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, apurada mediante percentual a incidir, mês a mês, sobre os valores dos tributos a serem informados.
APELAÇÃO CIVEL AC 200551015248533 RJ 2005.51.01.524853-3 (TRF-2)
Jurisprudência29/06/2010Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CANCELAMENTO DO DÉBITO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA SUA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. Conforme entendimento adotado pelo STJ, em execução fiscal, sendo cancelada a inscrição da dívida ativa e já tendo ocorrido a citação do devedor, mesmo sem resposta, a extinção do feito implica a condenação da Fazenda Pública ao pagamento dos honorários advocatícios, sendo aplicável a Súmula 153 daquela Corte. Verifica-se que a Executada deu causa ao ajuizamento da execução fiscal, conforme suscitado pela Fazenda Nacional em suas razões de apelação. Conforme se verifica pelos documentos pela Fazenda Nacional, a Executada errou o preenchimento da sua Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais. Deste modo, não deve a Fazenda Nacional ser condenada, já que o equívoco da Executada deu origem à propositura da presente execução fiscal. Dado provimento à apelação, para excluir a condenação da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL no pagamento dos honorários advocatícios.
APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00062372820094013700 (TRF-1)
Jurisprudência30/11/2018Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRITUTÁRIO. CANCELAMENTO DO DÉBITO PELA EXEQUENTE. ERRO DO CONTRIBUINTE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE 3 1. Havendo omissão no acórdão quanto ao ponto em que deveria pronunciar este Tribunal, os embargos devem ser acolhidos para suprir o vício no particular. 2. O STJ entendeu que o erro no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF gera, em consequência, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios. Todavia, corrigida a declaração, a tempo e modo, evitando-se a execução fiscal, o contribuinte não pode ser penalizado com o pagamento de honorários em execução fiscal. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento à apelação da Fazenda Nacional para excluir a verba honorária anteriormente fixada.
APELAÇÃO CIVEL AC 3755 RO 1997.41.00.003755-0 (TRF-1)
Jurisprudência06/07/2007Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS SUJEITOS A AUTOLANÇAMENTO (DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS-DCTF) - PRESCRIÇÃO - PRAZO - INÍCIO - PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. 1 - Nos tributos sujeitos a autolançamento, a declaração (DCTF), seguida de não-pagamento, enseja constituição do crédito tributário, sujeito, entretanto, a homologação pelo Fisco no prazo de 05 (cinco) anos, prazo decadencial. Somente decorrido esse prazo, ocorre a homologação, expressa ou tácita, quando, então, tem início o prazo de prescrição. 2 - Apresentada a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais-DCTF em 07/12/89, a homologação tácita ocorreu em 06/12/2004. Conseqüentemente, iniciado o prazo de prescrição em 07/12/2004, ajuizada a Execução Fiscal em maio de 1995 e efetivada a citação em 12/6/97, não há como se falar em prescrição, cujo prazo teria termo final somente em 06/12/2009. 3 - Apelação provida. 4 - Remessa Oficial prejudicada. 5 - Sentença reformada.
APELAÇÃO CÍVEL AC 11095 SP 2005.03.99.011095-0 (TRF-3)
Jurisprudência09/02/2011Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO A QUO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. A entrega de declaração pelo contribuinte constitui o crédito tributário, mostrando-se prescindível qualquer outro ato formal de lançamento do fisco. 2. Prescrição qüinqüenal que se conta a partir da constituição . 3.. Remessa oficial e apelação não providas.
Apelação em Mandado de Segurança AMS 93210 CE 0002763-69.2005.4.05.8100 (TRF-5)
Jurisprudência08/04/2010Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO REALIZADA MEDIANTE ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUNTE. FORNECIMENTO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. PRECEDENTE. - A compensação em tela ocorreu entre tributos da mesma espécie, permitindo-se poder ser efetivada, à época, através da entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF. Ocorrência de apresentação pelo contribuinte de DCTF's Retificadoras em virtude de erro de preenchimento. - A entrega da última DCTF - Retificadora datou de 2004, quando já em vigor o art. 74 da Lei nº 9.430 /96, com a redação dada pela Lei nº 10.637 /2002, configurando, assim, a compensação como forma de extinção de crédito, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Logo, o suposto crédito fica suspenso até o Fisco proceder ao lançamento que entenda devido, com a respectiva notificação do contribuinte, sendo permitido neste ínterim o fornecimento de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa. - Precedente do colendo STJ (Resp 1072468-SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJ 21.09.2009) - Apelação e remessa desprovidas.
REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 7545 SP 2004.61.00.007545-6 (TRF-3)
Jurisprudência16/06/2011Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO OU POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA - PAGAMENTO - EXTINÇÃO DO CRÉDITO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS DCTF. 1. Nos termos dos artigos 205 e 206 do Código Tributário Nacional , a certidão negativa só será fornecida quando não existirem débitos pendentes, e a certidão positiva com efeitos de negativa apenas quando existirem créditos não vencidos, créditos em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. 2. O pagamento é a forma usual de extinção do crédito tributário, consistente na entrega ao sujeito ativo da quantia correspondente ao objeto da obrigação, conforme previsto no inciso I do artigo 156 , e 157 a 164 do CTN . 3 . O sujeito passivo deve providenciar o pagamento independentemente de cobrança, dentro do vencimento estabelecido nos termos da legislação vigente. Não sendo integralmente pago no prazo, o crédito é acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis. 4. Ocorrendo a extinção do crédito pelo pagamento, extingue-se a relação obrigacional tributária, não havendo mais que se falar em direito da autoridade administrativa em efetuar o lançamento. 5. O erro no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, desde que retificado, não constitui óbice à emissão da certidão.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 23346 DF 2008.01.00.023346-6 (TRF-1)
Jurisprudência30/04/2009Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS AUTOLANÇÁVEIS - DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS-DCTF - CONSTITUIÇÃO PROVISÓRIA. a) Recurso - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento. b) Decisão de origem - Negou seguimento ao Agravo de Instrumento, que pretendia a decretação de prescrição. 1 - Em se tratando de tributos autolançáveis, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais-DCTF enseja a constituição provisória do crédito tributário, que somente passará ao "status" de definitivo após sua homologação pelo Fisco ou transcurso do prazo de cinco anos (homologação tácita), iniciando-se, a partir daí, o prazo qüinqüenal para o ajuizamento de cobrança. 2 - Agravo Regimental rejeitado. 3 - Decisão confirmada. Veja também: AG 2006.01.00.035202-2, TRF1 AGTAG 2007.01.00.002629-4, TRF1
AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 4425 SC 2008.04.00.004425-7 (TRF-4)
Jurisprudência18/03/2008Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. NORMAS DO CTN . É firme o entendimento jurisprudencial que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, ou de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) são suficientes à constituição do crédito tributário, sem que haja necessidade de posterior lançamento. Por tal motivo, o crédito fiscal é exigível a partir da data de seu vencimento, podendo ser inscrito em dívida ativa e cobrado em execução, independentemente de qualquer procedimento administrativo.Por força do art. 146 , III , b , da Constituição Federal de 1988, o Código Tributário Nacional foi recepcionado pelo novel ordenamento jurídico como lei complementar, não sendo possível, portanto, a sua modificação através de lei ordinária. Por esta forma, as disposições dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212 /91 não podem se sobrepor às normas estabelecidas pelo CTN , considerado este como lei complementar, no tocante às normas que regem a decadência e a prescrição.
APELAÇÃO CÍVEL Ap 00003160320194039999 SP (TRF-3)
Jurisprudência27/03/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: ERRO DO CONTRIBUINTE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1- O equivocado ajuizamento da execução decorreu de erro do contribuinte que, ao efetuar o pagamento dos valores devidos, não discriminou de forma correta o valor compensado. 2- À luz do princípio da causalidade, não são devidos honorários advocatícios pela União, pois quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o próprio executado. 3- Apelação provida.
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