Direito de Escolha

Direito de escolha é a liberdade de ter o que deseja, como um princípio fundamental de existência, que surge da espontaneidade, define uma valor e faz vir a ser. Este direito é um ato de projetar-se assumindo, no mundo, a realização de sua possibilidade capacitativa que caracteriza a primazia da existência sobre a essência.

Nanda M. de Jesus, Advogado
há 10 meses

ABORTO: Uma Analise Jurídica em Relação às Implicações sobre a Perspectiva Religiosa e de Tutela Penal da Vida Humana em Confronto com a Liberdade de Escolha da Mulher

RESUMO: O presente trabalho se propôs a discutir a questão do aborto, a tutela penal da vida humana e o confronto com a liberdade de escolha da mulher. O aborto é tipificado e nosso ordenamento, com…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70080462021 RS

DA AÇÃO. FACULDADE. DIREITO DE ESCOLHA. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO. - Violação... antes de julgar extinta.- Local de ajuizamento da ação: Cabe ao consumidor …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0734993-81.2018.8.07.0016 DF 0734993-81.2018.8.07.0016

. DIREITO DE ESCOLHA. IMPOSSIBILIDADE. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. MÍNIMO EXISTENCIAL. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. PRINCÍPIOS...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0734983-37.2018.8.07.0016 DF 0734983-37.2018.8.07.0016

DO PODER PÚBLICO. DIREITO DE ESCOLHA. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. 1. Trata-se de recurso inominado...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0735983-72.2018.8.07.0016 DF 0735983-72.2018.8.07.0016

. DIREITO DE ESCOLHA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS. ISONOMIA. IMPESSOALIDADE. 1. Trata-se de recurso inominado interposto...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0707617-17.2018.8.07.0018 DF 0707617-17.2018.8.07.0018

. REQUERIMENTO DE ATENDIMENTO COM MÉDICA ESPECÍFICA. DIREITO DE ESCOLHA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE.... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0707617-17.2018.8.07.0018 DF 0707617-17.2018.8.07.0018

. REQUERIMENTO DE ATENDIMENTO COM MÉDICA ESPECÍFICA. DIREITO DE ESCOLHA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE.... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0707717-69.2018.8.07.0018 DF 0707717-69.2018.8.07.0018

. REQUERIMENTO DE ATENDIMENTO COM MÉDICA ESPECÍFICA. DIREITO DE ESCOLHA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE.... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0707717-69.2018.8.07.0018 DF 0707717-69.2018.8.07.0018

. REQUERIMENTO DE ATENDIMENTO COM MÉDICA ESPECÍFICA. DIREITO DE ESCOLHA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE.... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0707465-66.2018.8.07.0018 DF 0707465-66.2018.8.07.0018

COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DE COAGULOPATIA. SAÚDE PÚBLICA. REQUERIMENTO DE ATENDIMENTO COM MÉDICA ESPECÍFICA. DIREITO DE ESCOLHA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE …
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Recurso Ordinário RO 00200474920155040772 (TRT-4)
Jurisprudência09/12/2016Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Ementa: DIREITO DE ESCOLHA DO EMPREGADO. O art. 193 , § 2º , da CLT , foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, sendo indevida a acumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade enquanto não sobrevier alteração legislativa. A escolha pelo pagamento de um ou outro adicional cabe ao empregado, não podendo o Magistrado indeferir de plano algum dos adicionais por entender ser o outro mais benéfico ou sub-rogar-se no direito de escolha.
Apelação Cível AC 70079093506 RS (TJ-RS)
Jurisprudência06/11/2018Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: DIREITO À ESCOLHA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSPORTE ESCOLAR. CONCEDIDO. Direito à escolha. O direito à educação encontra limites, não podendo prevalecer o interesse individual em prejuízo da coletividade, mostrando-se descabida a escolha da escola pela parte, que busca adequar a localização à sua conveniência. Transporte escolar. Devido ao fornecimento de transporte escolar, visto que a distância entre a residência e a escola é superior à de 2. DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70079093506, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Kreutz, Julgado em 01/11/2018).
101050206168400021 MG 1.0105.02.061684-0/002(1) (TJ-MG)
Jurisprudência24/04/2009Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: DIREITO DE ESCOLHA. DEVEDOR. AUSÊNCIA. OPÇÃO DO CREDOR POSSIBILIDADE. Não tendo a Devedora exercido o seu direito de escolha no prazo assinalado, devolver-se-á ao Credor a opção de optar, ou não, pela entrega da coisa, conforme está estipulado no Artigo 571 , § 1º , do Código de Processo Civil . Recurso não provido.
APELAÇÃO CIVEL AC 4587 PR 2003.70.06.004587-8 (TRF-4)
Jurisprudência14/05/2007Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: PRETERIÇÃO DO DIREITO DE ESCOLHA DE CANDIDATO. ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO FINAL DESRESPEITADA. Reconhecido o direito de escolha em relação às vagas oferecidas em concurso público, relativamente à ordem de classificação dos candidatos, e restando comprovado que houve a preterição por parte da Administração, não merece guarida o apelo contra sentença de procedência.
RECURSO ORDINÁRIO RO 00213005520105170006 (TRT-17)
Jurisprudência04/10/2011Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Ementa: DIREITO DE ESCOLHA. MOMENTO. Se o art. 193 da CLT , § 2º, confere ao reclamante o direito de optar entre os adicionais de periculosidade e insalubridade, o que entender mais benéfico, regular é o exercício deste direito em fase de liquidação de sentença, momento em que o reclamante poderá melhor aferir aquele que lhe é economicamente mais vantajoso. (TRT 17ª R., 0021300-55.2010.5.17.0006, 3ª Turma, Rel. Desembargador Carlos Henrique Bezerra Leite, DEJT 04/10/2011).
-.... 2412744820098260000 SP (TJ-SP)
Jurisprudência04/01/2011Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: APELAÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO - MAGISTÉRIO - PRETENSÃO PELO RECONHECIMENTO DO DIREITO A ESCOLHA DE PERÍODO ESCOLAR - INADMISSIBILIDADE - AÇÃO IMPROCEDENTE. A apelante confunde o direito à educação, que lhe fora assegurado pela administração, com a opção de horários e períodos disponíveis em prol de sua conveniência. Decisão mantida. Recurso desprovido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 32549 (STF)
Jurisprudência01/01/1970Supremo Tribunal Federal
Ementa: RETOMADA PARA USO PRÓPRIO - LOCADOR RESIDENTE NO ESTRANGEIRO E PROPRIETARIO DE DIVERSOS IMÓVEIS DIREITO DE ESCOLHA PARA RESIDIR NO BRASIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO E SEU DESCABIMENTO.
Agravo de Instrumento Cv AI 10704130029942001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência04/10/2013Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE UNAÍ - PROFESSORA - EXERCÍCIO DO DIREITO DE ESCOLHA DO HORÁRIO E DAS AULAS - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - IMPOSSIBILIDADE - CRITÉRIOS DE DESEMPATE - DEMONSTRAÇÃO DE MAIOR IDADE - INOCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA. Deve ser mantida a decisão agravada que indefere o pedido de antecipação dos efeitos da tutela que visa a efetivação do exercício do direito de escolha do horário e das aulas, quando ausente demonstração pela servidora de que o critério de desempate, a saber, maior idade, lhe favorece.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 4620 SP 94.03.004620-1 (TRF-3)
Jurisprudência15/08/1995Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: AGRAVO, PARTE BENEFICIARIA DA JUSTIÇA GRATUITA, ADVOGADO, DIREITO DE ESCOLHA. 1 - OS AUTORES BENEFICIADOS PELA CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA TEM O DIREITO DE OPTAR PELO ADVOGADO DE SUA INTEIRA CONFIANÇA, DESDE QUE O PROFISSIONAL EM QUESTÃO ACEITE O ENCARGO, COMO NO CASO VERTENTE. APLICAÇÃO DO ART. 5 , PAR.4 , DA LEI N. 1060 /50. PRECEDENTES DO STJ. 2 - AGRAVO PROVIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 57218 (STF)
JurisprudênciaSupremo Tribunal Federal
Ementa: A VACANCIA DE IMÓVEIS DO MESMO PROPRIETARIO, APÓS NOTIFICAÇÃO E PROPOSITURA DA AÇÃO, NÃO PREJUDICA O DIREITO DE ESCOLHA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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