Direito de Escolha

Direito de escolha é a liberdade de ter o que deseja, como um princípio fundamental de existência, que surge da espontaneidade, define uma valor e faz vir a ser. Este direito é um ato de projetar-se assumindo, no mundo, a realização de sua possibilidade capacitativa que caracteriza a primazia da existência sobre a essência.
Nanda M. de Jesus, Advogado
mês passado

ABORTO: Uma Analise Jurídica em Relação às Implicações sobre a Perspectiva Religiosa e de Tutela Penal da Vida Humana em Confronto com a Liberdade de Escolha da Mulher

o direito da mulher de escolha. Palavras-chave: Aborto. Mulher. Cristão. Laicidade. Constituição 1 INTRODUÇÃO O presente... religiosa ou social, visando proteger os direitos fundamentais das …

Direito de recusa de Transfusão de Sangue

de escolha com base na autonomia de vontade não fere nenhum direito alheio, mas diz respeito apenas a si próprio; O tratamento... seus direitos de escolha respeitados, bem como rejeitado apelações …
Heryka Delgado, Estudante de Direito
há 3 anos

Falando de Aborto

Um tema bastante complexo de ser falado, o aborto tem se tornado um assunto cada vez mais discutido em nossa sociedade, enquanto uns querem criminalizar, outros lutam pelo seu direito a liberdade de…

O Direito de escolha do Menor

O Estatuto da Criança e do Adolescente [1] define criança como sendo a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Ambos gozam de todos os…

A morte é certa

Ninguém em sã consciência deseja a morte. Essa assertiva se deve ao fato de estudos mostrarem que as maiores causas[1] do suicídio decorrem de doenças tais como o câncer, AIDS, epilepsia, doenças…
Rafael Costa, Advogado
há 4 anos

No debate sobre o Uber, a coragem vem da Justiça

Numa decisão que rompe com o costume brasileiro de colocar a burocracia no altar (e o cidadão, de joelhos), uma juíza do Rio concedeu uma liminar liberando o funcionamento do Uber — e repreendeu o…

O direito constitucional à educação, criminalização

Recentemente, mais uma vez, foi divulgado notícia sobre as péssimas condições da educação em todos os níveis. Políticos situacionistas ou oposicionistas falam que fizeram ou vão fazer isto ou aquilo,…
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Recurso Ordinário RO 00200474920155040772 (TRT-4)
Jurisprudência09/12/2016Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Ementa: DIREITO DE ESCOLHA DO EMPREGADO. O art. 193 , § 2º , da CLT , foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, sendo indevida a acumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade enquanto não sobrevier alteração legislativa. A escolha pelo pagamento de um ou outro adicional cabe ao empregado, não podendo o Magistrado indeferir de plano algum dos adicionais por entender ser o outro mais benéfico ou sub-rogar-se no direito de escolha.
Apelação Cível AC 70079093506 RS (TJ-RS)
Jurisprudência06/11/2018Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: DIREITO À ESCOLHA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSPORTE ESCOLAR. CONCEDIDO. Direito à escolha. O direito à educação encontra limites, não podendo prevalecer o interesse individual em prejuízo da coletividade, mostrando-se descabida a escolha da escola pela parte, que busca adequar a localização à sua conveniência. Transporte escolar. Devido ao fornecimento de transporte escolar, visto que a distância entre a residência e a escola é superior à de 2. DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70079093506, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Kreutz, Julgado em 01/11/2018).
101050206168400021 MG 1.0105.02.061684-0/002(1) (TJ-MG)
Jurisprudência24/04/2009Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: DIREITO DE ESCOLHA. DEVEDOR. AUSÊNCIA. OPÇÃO DO CREDOR POSSIBILIDADE. Não tendo a Devedora exercido o seu direito de escolha no prazo assinalado, devolver-se-á ao Credor a opção de optar, ou não, pela entrega da coisa, conforme está estipulado no Artigo 571 , § 1º , do Código de Processo Civil . Recurso não provido.
APELAÇÃO CIVEL AC 4587 PR 2003.70.06.004587-8 (TRF-4)
Jurisprudência14/05/2007Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: PRETERIÇÃO DO DIREITO DE ESCOLHA DE CANDIDATO. ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO FINAL DESRESPEITADA. Reconhecido o direito de escolha em relação às vagas oferecidas em concurso público, relativamente à ordem de classificação dos candidatos, e restando comprovado que houve a preterição por parte da Administração, não merece guarida o apelo contra sentença de procedência.
RECURSO ORDINÁRIO RO 00213005520105170006 (TRT-17)
Jurisprudência04/10/2011Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Ementa: DIREITO DE ESCOLHA. MOMENTO. Se o art. 193 da CLT , § 2º, confere ao reclamante o direito de optar entre os adicionais de periculosidade e insalubridade, o que entender mais benéfico, regular é o exercício deste direito em fase de liquidação de sentença, momento em que o reclamante poderá melhor aferir aquele que lhe é economicamente mais vantajoso. (TRT 17ª R., 0021300-55.2010.5.17.0006, 3ª Turma, Rel. Desembargador Carlos Henrique Bezerra Leite, DEJT 04/10/2011).
-.... 2412744820098260000 SP (TJ-SP)
Jurisprudência04/01/2011Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: APELAÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO - MAGISTÉRIO - PRETENSÃO PELO RECONHECIMENTO DO DIREITO A ESCOLHA DE PERÍODO ESCOLAR - INADMISSIBILIDADE - AÇÃO IMPROCEDENTE. A apelante confunde o direito à educação, que lhe fora assegurado pela administração, com a opção de horários e períodos disponíveis em prol de sua conveniência. Decisão mantida. Recurso desprovido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 32549 (STF)
Jurisprudência01/01/1970Supremo Tribunal Federal
Ementa: RETOMADA PARA USO PRÓPRIO - LOCADOR RESIDENTE NO ESTRANGEIRO E PROPRIETARIO DE DIVERSOS IMÓVEIS DIREITO DE ESCOLHA PARA RESIDIR NO BRASIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO E SEU DESCABIMENTO.
Agravo de Instrumento Cv AI 10704130029942001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência04/10/2013Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE UNAÍ - PROFESSORA - EXERCÍCIO DO DIREITO DE ESCOLHA DO HORÁRIO E DAS AULAS - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - IMPOSSIBILIDADE - CRITÉRIOS DE DESEMPATE - DEMONSTRAÇÃO DE MAIOR IDADE - INOCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA. Deve ser mantida a decisão agravada que indefere o pedido de antecipação dos efeitos da tutela que visa a efetivação do exercício do direito de escolha do horário e das aulas, quando ausente demonstração pela servidora de que o critério de desempate, a saber, maior idade, lhe favorece.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 4620 SP 94.03.004620-1 (TRF-3)
Jurisprudência15/08/1995Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: AGRAVO, PARTE BENEFICIARIA DA JUSTIÇA GRATUITA, ADVOGADO, DIREITO DE ESCOLHA. 1 - OS AUTORES BENEFICIADOS PELA CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA TEM O DIREITO DE OPTAR PELO ADVOGADO DE SUA INTEIRA CONFIANÇA, DESDE QUE O PROFISSIONAL EM QUESTÃO ACEITE O ENCARGO, COMO NO CASO VERTENTE. APLICAÇÃO DO ART. 5 , PAR.4 , DA LEI N. 1060 /50. PRECEDENTES DO STJ. 2 - AGRAVO PROVIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 57218 (STF)
JurisprudênciaSupremo Tribunal Federal
Ementa: A VACANCIA DE IMÓVEIS DO MESMO PROPRIETARIO, APÓS NOTIFICAÇÃO E PROPOSITURA DA AÇÃO, NÃO PREJUDICA O DIREITO DE ESCOLHA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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