Marcos Alexandre Vieira Lopes

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Habeas Corpus HC 10000130748601000 MG (TJ-MG)
Jurisprudência25/11/2013Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: HABEAS CORPUS - ASSOCIA??O PARA O TR?FICO DE DROGAS - HEDIONDEZ N?O CONFIGURADA - CRIME N?O PREVISTO NO ROL TAXATIVO DA LEI 8.072 /90 - NECESSIDADE DE RETIFICA??O DA GUIA DE LEVANTAMENTO DE PENAS - ORDEM CONCEDIDA. - O habeas corpus ? a??o constitucional que tem como escopo o afastamento de constrangimento ilegal existente, ou em vias de ocorrer, em face do direito de locomo??o. O seu manejo, em substitui??o ao recurso pr?prio, ? poss?vel, desde que o constrangimento ilegal se mostre patente, devendo cingir-se ?s hip?teses em que a mat?ria versada for exclusivamente de direito. - O crime de associa??o para o tr?fico de drogas n?o integra o rol taxativo de delitos equiparados a hediondos da Lei n? 8.072 /90, sendo imposs?vel a analogia in malam partem. V.V.EMENTA: HABEAS CORPUS - ASSOCIA??O PARA O TR?FICO - HEDIONDEZ - MAT?RIA PENDENTE DE AN?LISE EM SEDE DE APELA??O - UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECIS?ES. 1. Verificando-se a interposi??o de recurso de apela??o pelo paciente, o exame da mat?ria aqui aventada dever? ser reservado ao referido recurso, em homenagem ao princ?pio da unirrecorribilidade das decis?es. HABEAS CORPUS N? 1.0000.13.074860-1/000 - COMARCA DE S?O SEBASTI?O DO PARA?SO - PACIENTE (S): ALEXANDRE MARIANO FURIN, JOS? BATISTA PEREIRA, HENRIQUE MATHEUS DOS SANTOS, MARCOS GUILHERME COSTA DA SILVA, MICHAEL JEFFERSON RAMOS PEDROSO, RODRIGO FERNANDO DOS REIS, LENICE APARECIDA DE OLIVEIRA, RAQUEL APARECIDA SILVA DE SOUZA, DIONE SAMUEL DOS REIS, S?RGIO RODRIGO DE ABREU - AUTORID COATORA: JD V CR COMARCA SÃO SEBASTIAO PARAISO - INTERESSADO: PATRICIA REGINA LOPES CÂMARA, FRANCIS BATISTA DE OLIVEIRA, LUCAS DUARTE SILVA, WELLINGTON APARECIDO SANTOS SILVA, DARI ROQUE DE LIMA, JADER TADEU DE MEDEIROS, WESLEI RODRIGUES LOPES, ALINE MICHELE RODRIGUES, MARCOS VINIC?US DE P?DUA, JOS? FRANCISCO FERNANDES, JAIRI LUIZ DA SILVA, GILSON APARECIDO RIBEIRO, BRUNO APARECIDO MEDEIROS, NORMA AFONSO, ODAIR JOS? DE JESUS, AD? O ALEXANDRE DA SILVA, JOICY SANTIAGO BENTO, RICARDO VIEIRA...
ADMISSÃO 27262002 MS 741440 (TCE-MS)
Jurisprudência06/10/2004TCE/MS
Ementa: Por unanimidade de votos, nos termos do relatório e voto do Conselheiro-Relator e acolhendo o parecer do Ministério Público Especial, DECIDE: 1-não registrar os atos de contratações dos servidores: Aluízio Nunes de Menezes Júnior, Aparecido de Souza, Carlos Alberto Pinto Pereira, Celso Matias de Souza, Francisco Rodrigues da Silva, Joice Leonardo Mello da Mata, Oriomar do Nascimento Lima, Valdir Arruda Nogueira, Valdomiro Domingues de Souza, Antônio Maurílio da Silva, Aristote Nobre da Silva, Carlos Alves Ribeiro, Carlos Vieira de Aguiar Júnior, Eurico Nogueira Costa, Ramão Jerusalém da Silva Viana, Ramão Teodoro Morais Chaves, Reginaldo André dos Santos, Walmir Moura Barbosa, Adonaldo Dutra de Oliveira, Anilton Silva Alves, Jeneval Florêncio da Silva, Mauro Félix Batista, Manoel Sebastião dos Santos, Edno Alaman, Luciano Fontoura Martins, Pedro Luiz Carlos de Arruda, Alexandre Gomes, Atayde Sanabria Pinto, Luiz Fernandez Valdez, Luiz Haroldo Fonseca Arsamendes, Edmar Pires da Silva, João Silvestre da Silva, José Carlos da Silva, Milton Custódio Firme, Alvino Francisco de Souza, Antenor Geromini, Clovis Alves dos Santos, Edson Gomes da Silva, Gersino Mariano de Souza, Ubiraci Carlos de Queiroz, Antônio Gonçalves, Hermes da Costa, Israel Alves da Cruz, Ivan Nunes da Silva, Leocidio Assunção Rojas, Ramão Tadeu da Silva Brandão, Vitor Hugo Ocampos, Alexandre dos Santos, Antônio dos Santos Oliveira, José da Silva, Nelcino Soares, Reginaldo Santos Barbosa, Elias Gregório de Melo, Fernando Marcos dos Santos, Jorge Martins Rodrigues, Círio José Loubet Neto, Jorge Ribas da Rosa, Máximo Aguilera, Valdevino Ferreira Ribeiro, Ademilson de Oliveira, Elton Antônio Pinheiro, Evaldo Moreira Lopes, José Francisco dos Reis, Olavo Portela Colvero, Oroni Dias, Rodrigo da Silva Vardes, Ruberval Nogueira Ribeiro, Silvio de Jesus, Valmir de Oliveira Azambuja, Adário Ferreira Rodovalho, Aldo Mariano dos Santos, Aparecido Martins Rodrigues, Aristides José de Souza, Benjamim Francisco...
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