Lei nº 9.289 de 26 de Maio de 2021 do Rio de janeiro

Lei nº 9.289 de 26 de Maio de 2021

ESTABELECE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA EMPRESAS PRODUTORAS DE ENERGIA TERMOELÉTRICA QUE IMPLEMENTAREM NOVOS PROJETOS DE GERAÇÃO DE ENERGIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PARTIR DO GÁS NATURAL, CONFORME AUTORIZADO PELA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA, DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/17, ADERINDO AOS ARTS. 422 E 429, PARÁGRAFO ÚNICO, ITEM 2, AMBOS DO DECRETO PAULISTA Nº 45.490/00 – REGULAMENTO DO ICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO – RICMS/SP.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5015020-59.2021.4.04.0000 5015020-59.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela CEF em face da decisão que, na ação civil pública de improbidade administrativa n. 5001227-23.2017.4.04.7104/RS, …

Página 1 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 8 de Junho de 2021

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 12ª LEGISLATURA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA MESA DIRETORA PRESIDENTE - André Ceciliano 1º VICE-PRESIDENTE - Jair Bittencourt 2º VICE-PRESIDENTE - Chico Machado 3º VICE-PRESIDENTE -…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1526-80.2013.5.07.0016

Agravante: GLAYDSON DE FARIAS LIMA Advogado :Dr. Glaydson de Farias Lima Agravado : ADENIZIO HENRIQUE CORDEIRO JUNIOR Advogado :Dr. Antônio Rodrigues de Sales Agravado : MONIQUE PFAENDER SOBREIRA …

LEI Nº 9.289 DE 26 DE MAIO DE 2021.

ESTABELECE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA EMPRESAS PRODUTORAS DE ENERGIA TERMOELÉTRICA QUE IMPLEMENTAREM NOVOS PROJETOS DE GERAÇÃO DE ENERGIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PARTIR DO GÁS…

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