Lei nº 14.155 de 27 de Maio de 2021

Lei nº 14.155 de 27 de Maio de 2021

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet; e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para definir a competência em modalidades de estelionato.

Golpes virtuais contra o consumidor

Ninguém tem dúvidas de que a tecnologia ajuda e muito. Mas como em todos os aspectos da vida de um indivíduo, é necessário cautela com o uso das ferramentas. Golpes financeiros são conhecidos de…

Página 1932 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Julho de 2021

do Direito Federal e dos Territórios, proveniente de projeto de lei encaminhado pela Administração do TJDFT, por se tratar de matéria cuja pertinência temática cabia exclusivamente àquele Tribunal.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0000493-19.2016.8.24.0051 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0000493-19.2016.8.24.0051

Apelação Criminal Nº 0000493-19.2016.8.24.0051/SC RELATORA: Desembargadora CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER APELANTE: VORNEI PALHANO (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0000493-19.2016.8.24.0051 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0000493-19.2016.8.24.0051

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO CONTRA IDOSO (ART. 171, §4º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA  DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PLEITO …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0727389-46.2020.8.07.0001 DF 0727389-46.2020.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 8ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0727389-46.2020.8.07.0001 APELANTE(S) CARLO IBERE GERVASIO DE…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0727389-46.2020.8.07.0001 DF 0727389-46.2020.8.07.0001

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONSUMIDOR. BANCO. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NÃO RECONHECIDA. FRAUDE. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. CONFIGURAÇÃO. LEI Nº 14.155, de 27 DE MAIO DE …

Página 331 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Julho de 2021

embargos de declaração podem ser recebidos como agravo interno. 2. Restou devidamente demonstrado que a real insurgência do agravante é em face de decisão anterior à mencionada na minuta e que…

Página 332 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Julho de 2021

o resultado, inexistindo nexo de causalidade entre sua conduta e os danos sofridos pelo consumidor, inexiste o dever de reparação.? Precedente: Acórdão n.1093697. 8. O titular do cartão de crédito é…

Página 7374 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Julho de 2021

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª Vara Criminal (crimes punidos com reclusão) Cartório: cart5varacriminal@tjgo.jus.br / (62) 3018-8371 Gabinete:…

Página 2593 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Julho de 2021

essenciais, a saber: uso de meio fraudulento capaz de induzir a vítima a erro ou mantê-la nesta condição, intenção e obtenção de vantagem indevida e existência de efetivo prejuízo. No caso em tela,…

Termo ou Assunto relacionado