Artigo 6 da Lei nº 9.291 de 28 de Maio de 2021 do Rio de janeiro

Lei nº 9.291 de 28 de Maio de 2021

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE CARTÕES DE CRÉDITO OU DÉBITO AVISAREM AOS CONSUMIDORES/CLIENTES SOBRE A OCORRÊNCIA DE BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor após 90 dias da sua publicação.
Rio de Janeiro, em 28 de maio de 2021.
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