Artigo 1 da Lei nº 9.291 de 28 de Maio de 2021 do Rio de janeiro

Lei nº 9.291 de 28 de Maio de 2021

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE CARTÕES DE CRÉDITO OU DÉBITO AVISAREM AOS CONSUMIDORES/CLIENTES SOBRE A OCORRÊNCIA DE BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO.
Art. 1º Ficam obrigadas as empresas operadoras de cartões de crédito ou débito a informar acerca do bloqueio dos cartões de crédito ou débito dos clientes do Estado Rio de Janeiro.
§ 1º Considera-se obrigatório o serviço sempre que aquele bloqueio não tiver sido solicitado pelo próprio cliente.
§ 2º As empresas terão o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para comunicar ao cliente o bloqueio.
§ 3º A forma sob a qual será realizado o aviso deverá ser escolhida dentre as opções elencadas pela operadora do cartão de crédito ou débito e oferecidas ao cliente.
§ 4º Após o bloqueio fica suspenso qualquer tipo de cobrança de anuidade ou manutenção, caso o consumidor já tenha pago a anuidade, deverá ser feita uma pró-rata do período, e os valores deverão ser creditados na conta do consumidor.
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Termo ou Assunto relacionado