Lei nº 9.291 de 28 de Maio de 2021 do Rio de janeiro

Lei nº 9.291 de 28 de Maio de 2021

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE CARTÕES DE CRÉDITO OU DÉBITO AVISAREM AOS CONSUMIDORES/CLIENTES SOBRE A OCORRÊNCIA DE BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO.

LEI Nº 9.291 DE 28 DE MAIO DE 2021.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE CARTÕES DE CRÉDITO OU DÉBITO AVISAREM AOS CONSUMIDORES/CLIENTES SOBRE A OCORRÊNCIA DE BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO.

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