Parágrafo 3 Artigo 4 da Lei nº 14.162 de 02 de Junho de 2021

Lei nº 14.162 de 02 de Junho de 2021

Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal.
Art. 4º Ficam mantidos os cargos em comissão e as funções de confiança existentes no âmbito da Polícia Civil do Distrito Federal na data de entrada em vigor desta Lei.
§ 3º As despesas decorrentes do disposto neste artigo correrão à conta do Distrito Federal.
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