Artigo 4 da Lei nº 14.161 de 02 de Junho de 2021

Lei nº 14.161 de 02 de Junho de 2021

Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para permitir o uso do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de forma permanente, como política oficial de crédito, de modo a conferir tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às pequenas empresas, com vistas a consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, de transformação e de desenvolvimento da economia nacional.
Art. 4º Fica autorizada a prorrogação das parcelas vincendas e vencidas dos empréstimos por meio do Pronampe, de que trata a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, por até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias ou 12 (doze) meses, observada a política de crédito da instituição contratante e mediante solicitação do mutuário. (Redação dada pela Lei nº 14.257, de 2021)

Andamento do Processo n. 0243097-66.2013.8.09.0137 - Apelação Cível - 25/01/2024 do TJAC

ADV: LEANDRO RAMOS (OAB 5347/AC), ADV: EUCLIDES CAVALCANTE DE ARAÚJO BASTOS (OAB 722/AC), ADV: ALFREDO ARANTES MEIRA FILHO (OAB 722A/AC) - Processo 0713187-27.2023.8.01.0001 (apensado ao processo…

Página 49 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 25 de Janeiro de 2024

- ME - AVALISTA: Francines Maria Nobre Souza - Cleverson Oliveira Souza - Decisão Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL em face de HONDE SERRAS MÁQUINAS E…
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Página 2705 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Dezembro de 2023

Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Bahia Shows Eventos Ltda - Epp Advogado: Luiz Flavio Falcao Silva (OAB:BA18928) Reu: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095)…
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Publicação do processo nº 8122406-34.2021.8.05.0001 - Disponibilizado em 01/12/2023 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8122406-34.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador -…

Intimação do processo N. 08030507620228100001 - 14/11/2023 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0803050-76.2022.8.10.0001 POLO ATIVO ADRYANNE GOMES CORREA ADVOGADO(A/S) MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES | 21449/PE ADRIANO AURELIO DE MENEZES BRAGA | 21535/MA ADRYANNE GOMES…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-78.2021.8.19.0001 202300147916

Embargante: CAT DEALERS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA Embargado : ITAU UNIBANCO S/A Relatora: Des. Flávia Romano de Rezende EMBARGOS DE DECARAÇA NA APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER. PRORROGAÇAO…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-78.2021.8.19.0001 202300147916

EMBARGOS DE DECARAÇA NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE PAGAMENTO DO EMPRÉSTIMO CONCEDIDO ATRAVÉS DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE …
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Andamento do Processo n. 0175142-78.2021.8.19.0001 - Apelação - 14/09/2023 do TJRJ

128. APELAÇÃO 0175142-78.2021.8.19.0001 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 51 VARA CIVEL Ação:…

Página 443 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Setembro de 2023

demonstram serem efetivamente cabíveis os danos morais, tal como fundamentado na sentença. O valor estabelecido na primeira instância a título de reparação por danos morais somente deve ser revisto…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-78.2021.8.19.0001 202300147916

Apelante: ITAU UNIBANCO S/A Apelado : CAT DEALERS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA Relatora: Des. Flávia Romano de Rezende APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER. PRORROGAÇAO DO PRAZO DE PAGAMENTO DO…
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