Artigo 5 da Lei nº 14.160 de 02 de Junho de 2021

Lei nº 14.160 de 02 de Junho de 2021

Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas.
Art. 5º O Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública poderá editar atos complementares para o cumprimento do disposto nesta Lei.
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