Artigo 1 da Lei nº 14.159 de 02 de Junho de 2021

Lei nº 14.159 de 02 de Junho de 2021

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a fim de ampliar o prazo para cumprimento do disposto no § 6º do art. 44 da referida Lei.
Art. 1º O inciso II do caput do art. 125 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 125. ...................................................................................................
......................................................................................................................
II - § 6º do art. 44, 84 (oitenta e quatro) meses;
.............................................................................................................” (NR)
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