Inciso I do Artigo 2 da Lei nº 14.161 de 02 de Junho de 2021

Lei nº 14.161 de 02 de Junho de 2021

Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para permitir o uso do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de forma permanente, como política oficial de crédito, de modo a conferir tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às pequenas empresas, com vistas a consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, de transformação e de desenvolvimento da economia nacional.
Art. 2º Até 31 de dezembro de 2021, fica a União autorizada a aumentar sua participação no Fundo Garantidor de Operações (FGO), adicionalmente aos recursos previstos no art. 6º da Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, a partir de:
I – dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual;

Intimação - Agravo De Instrumento - 0053393-81.2021.8.16.0000 - Disponibilizado em 06/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0053393-81.2021.8.16.0000 POLO ATIVO BAZAR DOCE CONFEITARIA LTDA POLO PASSIVO BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO(A/S) DIEGO MEYER SENS | 96036/PR PABLO JUNIOR FIGUEIREDO | 94295/PR TRIBUNAL…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 0005064-26.2021.8.16.0004 - Disponibilizado em 06/08/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0005064-26.2021.8.16.0004 POLO ATIVO BAZAR DOCE CONFEITARIA LTDA POLO PASSIVO BANCO DO BRASIL S/A GERENTE DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO(A/S) DIEGO MEYER SENS | 96036/PR PABLO JUNIOR…

Termo ou Assunto relacionado