Artigo 2 da Lei nº 14.161 de 02 de Junho de 2021

Lei nº 14.161 de 02 de Junho de 2021

Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para permitir o uso do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de forma permanente, como política oficial de crédito, de modo a conferir tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às pequenas empresas, com vistas a consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, de transformação e de desenvolvimento da economia nacional.
Art. 2º Fica a União autorizada a aumentar sua participação no Fundo Garantidor de Operações (FGO), adicionalmente aos recursos previstos no art. 6º da Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, a partir de: (Redação dada pela Lei nº 14.348, de 2022)
I – dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual;
II – doações privadas;
III – recursos decorrentes de operações de crédito externo realizadas com organismos internacionais; e
IV – (VETADO).
§ 1º Caso o aumento da participação da União de que trata o caput deste artigo ocorra por meio de créditos extraordinários, os recursos aportados deverão ser tratados de forma segregada, para garantir a sua utilização exclusiva nesta finalidade.
§ 2º A concessão de crédito garantida pelos recursos a que se refere o § 1º deste artigo deverá ocorrer até 31 de dezembro de 2021.
§ 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.348, de 2022)
§ 3º Os valores não utilizados para garantia das operações contratadas no prazo previsto no § 2º deste artigo, bem como os valores recuperados, inclusive no caso de inadimplência, deverão ser devolvidos à União, nos termos que dispuser a Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade (Sepec), e serão utilizados para pagamento da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional.
§ 3º Os valores não utilizados para garantia das operações, assim como os valores recuperados, inclusive no caso de inadimplência, de que trata o caput deste artigo, serão utilizados para cobertura de novas operações contratadas no âmbito do Pronampe. (Redação dada pela Lei nº 14.348, de 2022)
§ 4º Na hipótese prevista no § 1º deste artigo, os valores não utilizados para garantia das operações, assim como os valores recuperados, inclusive no caso de inadimplência, serão devolvidos à União, a partir de 2025, nos termos em que dispuser o Poder Executivo, e serão integralmente utilizados para pagamento da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional. (Incluído pela Lei nº 14.348, de 2022)

Andamento do Processo n. 5640652-92.2023.8.09.0162 - Processo Cível e do Trabalho / Decisão - 06/12/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial - Data da Movimentação 05/12/2023 16:00:37 LOCAL : VALPARAÍSO DE GOIÁS - VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES NR.PROCESSO :…

Página 12473 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Dezembro de 2023

Comarca de Valparaíso Vara de Família e Sucessões famsuc1valparaiso@tjgo.jus.br Autos nº. XXXXX-92.2023.8.09.0162 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento…
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Recurso - TJPE - Ação Anulação - Procedimento Comum Cível - de Sperandeo & Melo Servicos Maritimos contra Petroleo Brasileiro Petrobras e Muniz Agencia Maritima

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 33a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL/PE Processo n°: SPERANDEO & MELO SERVIÇOS MARITIMOS LTDA inscrita no CNPJ n° 30.XXXXX/0001-07 , com endereço na Rua do Cupim, n°…
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC XXXXX PR XXXX/XXXXX-8

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 187796 - PR (2022/XXXXX-8) DECISAO Trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Curitiba (SJ/PR) e o Juízo de Direito da …
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Andamento do Processo n. 187796 - Conflito de Competência - 24/06/2022 do STJ

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 187796 - PR (2022/0119508-8) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE CURITIBA - SJ/PR SUSCITADO : JUIZ DE DIREITO DA 1A VARA DA FAZENDA…

Página 3062 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Junho de 2022

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 187796 - PR (2022/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE CURITIBA - SJ/PR SUSCITADO : JUIZ DE DIREITO DA 1A VARA DA FAZENDA…
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Lei n. 14.348 - 26/05/2022 do DOU

LEI Nº 14.348, DE 25 DE MAIO DE 2022 Altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, e 14.161, de 2 de junho de 2021, para estabelecer melhores condições de sustentabilidade ao Programa Nacional de…

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Maio de 2022

ANEXO Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E…
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Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Maio de 2022

III - as alíneas "b" e "c" do caput do art. 27 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990; IV - (VETADO); V - (VETADO); VI - o art. 1º da Lei nº 9.012, de 30 de março de 1995; VII - o art. 20 da Lei nº…
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LEI Nº 14.348, DE 25 DE MAIO DE 2022

Altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, e 14.161, de 2 de junho de 2021, para estabelecer melhores condições de sustentabilidade ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de…
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