Artigo 2 da Lei nº 14.163 de 09 de Junho de 2021

Lei nº 14.163 de 09 de Junho de 2021

Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 9 de junho de 2021; 200º da Independência e 133º da República Senador RODRIGO PACHECO Presidente da Mesa do Congresso Nacional
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