Lei nº 14.171 de 10 de Junho de 2021

Lei nº 14.171 de 10 de Junho de 2021

Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer medidas de proteção à mulher provedora de família monoparental em relação ao recebimento do auxílio emergencial de que trata o seu art. 2º; e dá outras providências.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5019043-88.2021.4.04.7100 RS 5019043-88.2021.4.04.7100

ementa AUXÍLIO EMERGENCIAL. HOMEM PROVEDOR DE FAMÍLIA MONOPARENTAL. LEI 14.171/2021. COTA DUPLA. POSSIBILIDADE 1. Este Colegiado já teve oportunidade de analisar pedidos deste jaez, porém enquanto …

Termo ou Assunto relacionado