Parágrafo 3 Artigo 2 da Lei nº 14.172 de 10 de Junho de 2021

Lei nº 14.172 de 10 de Junho de 2021

Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública.
Art. 2º A União entregará aos Estados e ao Distrito Federal o valor de R$ 3.501.597.083,20 (três bilhões, quinhentos e um milhões, quinhentos e noventa e sete mil e oitenta e três reais e vinte centavos) para aplicação, pelos Poderes Executivos estaduais e do Distrito Federal, em ações para a garantia do acesso à internet, com fins educacionais, aos alunos e aos professores da rede pública de ensino dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em virtude da calamidade pública decorrente da Covid-19.
§ 3º Os recursos a que se refere o caput deste artigo, transferidos pela União aos Estados e ao Distrito Federal, que não forem aplicados até 31 de dezembro de 2021, após atendidas as finalidades e as prioridades previstas no art. 3º desta Lei, ou que forem aplicados em desconformidade com o disposto nesta Lei, serão restituídos, na forma de regulamento, aos cofres da União, até o dia 31 de março de 2022.

Página 14 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 25 de Junho de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2222 – Página 14 Divulgação sexta-feira, 25 de junho de 2021 Publicação segunda-feira, 28 de junho de 2021 RELATOR: CONSELHEIRO INTERINO LUIZ HENRIQUE LIMA…

Página 16 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 25 de Junho de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2222 – Página 16 Divulgação sexta-feira, 25 de junho de 2021 Publicação segunda-feira, 28 de junho de 2021 13 Considerando que os dados do Censo Escolar…

Página 17 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 25 de Junho de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2222 – Página 17 Divulgação sexta-feira, 25 de junho de 2021 Publicação segunda-feira, 28 de junho de 2021 mediante controle externo, e pelo sistema de…

Página 19 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 25 de Junho de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2222 – Página 19 Divulgação sexta-feira, 25 de junho de 2021 Publicação segunda-feira, 28 de junho de 2021 soluções inovadoras pela administração pública,…

Página 20 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 25 de Junho de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2222 – Página 20 Divulgação sexta-feira, 25 de junho de 2021 Publicação segunda-feira, 28 de junho de 2021 VIII. Citar, notificar e alertar, na forma e nas…

Página 22 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 25 de Junho de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2222 – Página 22 Divulgação sexta-feira, 25 de junho de 2021 Publicação segunda-feira, 28 de junho de 2021 legitimidade, eficiência e economicidade de atos…

Página 23 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 25 de Junho de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2222 – Página 23 Divulgação sexta-feira, 25 de junho de 2021 Publicação segunda-feira, 28 de junho de 2021 RESPONSÁVEL: ADELCINO FRANCISCO LOPO - PREFEITO…

Página 24 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 25 de Junho de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2222 – Página 24 Divulgação sexta-feira, 25 de junho de 2021 Publicação segunda-feira, 28 de junho de 2021 Contas, de modo a evitar a ocorrência de falhas…

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Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2222 – Página 26 Divulgação sexta-feira, 25 de junho de 2021 Publicação segunda-feira, 28 de junho de 2021 pública de ensino dos Estados, do Distrito…

Página 28 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 25 de Junho de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2222 – Página 28 Divulgação sexta-feira, 25 de junho de 2021 Publicação segunda-feira, 28 de junho de 2021 estudantes em ambiente seguro; 12 Considerando…

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